Jurisprudência sobre
documento obrigatorio
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1 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência que implica o não conhecimento do apelo. Documento necessário. Determinação de diligência. Possibilidade. CPC/1973, art. 525, I e II.
«A falta de documento obrigatório, exigido na lei, implica o não-conhecimento do agravo. Porém, se o juiz considera uma outra peça indispensável ao julgamento do agravo, deve oportunizar ao agravante a apresentação do documento.... ()
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2 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Incompletude de documento obrigatório. Não conhecimento do recurso.
«1. Pela dicção do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir o recurso obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, não havendo qualquer perspectiva de suprimento posterior dos documentos obrigatórios, conforme uníssona jurisprudência. ... ()
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3 - TJPE. Embargos de declaração. Negativa de seguimento a agravo de instrumento por ausência de documento obrigatório. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Justifica-se a excepcional atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, caso se verifique que consta dos autos o documento obrigatório (CPC, art. 525, I) cuja ausência havia dado causa à inadmissibilidade de Agravo de Instrumento.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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5 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Ausência. Procuração outorgada ao advogado do agravado não juntada. Documento obrigatório. Recurso não conhecido.
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de documento obrigatório. Juntada incompleta do 'decisum' agravado e da certidão. Ausência da procuração do agravante. Documentação obrigatória. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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7 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.
«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.
«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.
«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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10 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento obrigatório e essencial. Impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo. Recurso não conhecido.
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11 - TJPE. Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.
«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração e substabelecimento. Ausência. Cópia integral dos autos. Insuficiência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - As peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I do devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 13 do mesmo diploma normativo, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. ... ()
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13 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Procuração. Ausência. Documento obrigatório. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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14 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. Arts. 525, I e 557, do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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15 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inexistência de documento obrigatório. Cópia das procurações das partes. Inadmissibilidade. Ausência de documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento impede seu conhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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16 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão atacada. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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17 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados. Documento obrigatório. Inteligência do, I, do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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18 - STJ. Processual civil. Recebimento do recurso como agravo regimental. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.
«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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19 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência da procuração do agravante. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido.
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20 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pela agravada. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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21 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pelo agravado. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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22 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pelos agravados. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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23 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante. Documento obrigatório. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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24 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Documento obrigatório. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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25 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Documento obrigatório. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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26 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado. Documento obrigatório. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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27 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Perda de voo ante a não apresentação de documento obrigatório no embarque - Ausência de informações das rés sobre a necessidade do mesmo e orientações acerca do procedimento - Perda do voo - SENTENÇA que condenou ambas as rés no reembolso do valor da passagem aérea e danos morais de R$ 1.500,00 a cada autor - Ausência de comprovação das rés de que informaram os autores Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Perda de voo ante a não apresentação de documento obrigatório no embarque - Ausência de informações das rés sobre a necessidade do mesmo e orientações acerca do procedimento - Perda do voo - SENTENÇA que condenou ambas as rés no reembolso do valor da passagem aérea e danos morais de R$ 1.500,00 a cada autor - Ausência de comprovação das rés de que informaram os autores acerca da obrigatoriedade do documento - Falha na prestação do serviço - Danos morais arbitrados em valor razoável - RECURSOS IMPROVIDOS
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28 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Certidão de intimação da decisão atacada não preenchida. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Cópia integral da decisão agravada. Vício formal que impõe o não conhecimento do agravo. Agravo a que se nega provimento.
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30 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência da procuração do agravante. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Inconsistência recursal corroborada por outros vícios, inicial confusa, pedido genérico e cópia da impugnação parcialmente legível. Recurso não conhecido.
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31 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Documento obrigatório. Ausência. Juntada da cópia da certidão de publicação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento em que não consta a certidão de intimação da decisão agravada, eis que tal documento é de juntada obrigatória, conforme CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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32 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravado aos seus advogados. Falta de documento obrigatório que impede a verificação da regular representação processual do recorrido. Inteligência do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração do agravado. Prejuízo. Inovação recursal. Juntada da cópia integral dos autos. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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34 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de procuração dos agravados. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Petição inicial da execução não juntada. Impossibilidade de aferir se plausíveis ou não as alegações do agravante. Recurso não conhecido.
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35 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Certidão de intimação. Peças essenciais devem ser colacionadas ao agravo de instrumento no momento de interposição, sob pena de não conhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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36 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Documento obrigatório. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Inobservância do comando legal contido no CPC/1973, art. 525, I. Impedimento de que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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37 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Inocorrência. Juntada de procuração original e autenticada que dispensa a apresentação da cópia do instrumento juntado aos autos em primeira instância. Subscrição do recurso pelos mesmos advogados que subscrevem a defesa. Desnecessidade. Preliminar afastada.
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38 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência. Data em que a ré teve ciência da decisão recorrida não demonstrada. Alegação da agravante de que tomou ciência da decisão agravada quando de seu ingresso nos autos. Assertiva não comprovada, eis que não juntada aos autos cópia dos documentos que demonstrariam tal afirmação. Recurso que não se encontra devidamente instruído. Tempestividade não comprovada. Recurso não conhecido.
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39 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios na fase de liquidação de sentença veiculada por agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de documento obrigatório. Não conhecimento. Exame do mérito do recurso. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de prequestionamento.
«1. Os argumentos deduzidos no agravo de instrumento com relação à regularidade da execução e da liquidação da dívida não foram examinados, porque o recurso não foi admitido por irregularidade formal (ausência de documento obrigatório na formação do instrumento). ... ()
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40 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. Descabimento. Documento obrigatório para comprovar a tempestividade recursal que deveria ter sido carreado no momento da sua interposição, não se admitindo cumprimento posterior. Instrução considerada deficiente. Agravo regimental desprovido.
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41 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de documento obrigatório. Juntada de procuração antiga quando já existente substabelecimento sem reserva de iguais poderes. Descabimento. Conduta temerária, ademais, que viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Multa por litigância de má-fé. Cominação devida. Recurso não conhecido.
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42 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... ()
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43 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática. CPC/1973, art. 557. Ausência de documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Negado seguimento ao recurso. Correta instrução do agravo. Dever da parte. Análise dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Inexistente documento hábil para verificação da tempestividade. Juízo de admissibilidade prejudicado. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, foi proferida decisão monocrática pela relatoria, com base no CPC/1973, art. 557, negando seguimento em virtude de falha na formação do instrumento, deixando o recorrente de instruir o recurso com documento obrigatório, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, conforme o CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Gru. Documento obrigatório para recolhimento do preparo do recurso especial. Juntada posterior de gru. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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45 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência da decisão agravada. Transcrição da publicação do Diário de Justiça Eletrônico que supre a necessidade de juntada de cópia da certidão de publicação, mas não o dever de juntar reprodução da decisão. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 525 CPC. Falta de documento obrigatório. Não conhecimento. Decisão agravada mantida.
I - O Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I importa o não conhecimento do Recurso, inadmitida sua juntada ulterior.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Procuração de todos os agravantes. Litisconsórcio necessário. Efeitos. 1. Apreciação monocrática do recurso. Conhecimento do agravo interno, com a submissão da questão ao colegiado, que supre eventual vício. 2. Fundamento utilizado para negar provimento ao recurso especial que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Desnecessidade de devolução dos autos ao tribunal «a quo. Efeito devolutivo dos recursos. Aspecto vertical. Possibilidade de conhecimento de qualquer questão pertinente àquilo que foi devolvido com a interposição do recurso. 3. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Agravo instruído com a procuração de apenas um dos agravantes. Vício que não obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Inexistência de qualquer imposição legal a que os litisconsortes passivos, mesmo no litisconsórcio necessário, atuem de maneira conjunta. 5. Essa circunstância vincula apenas ao autor da demanda, estando obrigado a ajuizá-la simultaneamente contra todos os litisconsortes necessários. 6. Vício indicado que não autoriza a conclusão de que o agravo de instrumento não deveria ter sido conhecido. 7. Agravo interno desprovido.
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação. Ausência. Cópia integral dos autos. Insuficiência. Necessidade de certidão. Impossibilidade de comprovação da tempestividade. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, 1973. Certidão de intimação. Ausência. Necessidade de certidão. Desconsideração da personalidade jurídica. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no CPC, art. 525, I, 1973, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, sendo necessário juntada de certidão que ateste a inexistência da aludida peça. ... ()
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50 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de capacidade postulatória da agravante e de documento obrigatório e de impossibilidade jurídica por inadequação da via eleita rejeitadas. Preliminar de indeferimento do efeito suspensivo prejudicada. Vício do veículo não comprovado. Realização de nova perícia obstada pelo autor. Inadimplência do agravado. Revogação da tutela antecipada. Agravo provido. Decisão unânime.
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