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151 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.
«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao Lei 6.830/1980, art. 25, parágrafo único, que pretende ver prequestionado. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Documento apócrifo. Imprestabilidade.
«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... ()
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153 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Descumprimento de obrigação tributária. Ausência de emissão de documento fiscal obrigatório. Conhecimento de transporte rodoviário. Imposição de penalidade. Emissão do documento pela transportadora que subcontratou o serviço. Inexistência de obrigação da subcontratada. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução fiscal. Recursos não providos, com observação.
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154 - TJSP. CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Entrega do documento de porte obrigatório. Demora na entrega do documento único de transferência (dut). Automóvel que ficou em nome de terceiro por longo tempo. Circunstância que configura mero aborrecimento, sendo que o atraso do documento de transferência não impedia o licenciamento, providência que independe de regularização de propriedade. Danos materiais decorrentes dessa situação não comprovados. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Documento apontado pelo agravante não corresponde à peça mencionada, mas sim à certidão de publicação da decisão agravada.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. DOCUMENTO INTEMPESTIVO. DESCONSIDERADO. REVISIONAL DE CONTRATO. CCB. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA.
1.Parte ré que juntou, em sede recursal, documento produzido em 19/02/2021, não podendo ser considerado novo. Juntada intempestiva. Documento desconsiderado.... ()
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159 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Agravante que traz aos autos tão-somente documento de disponibilização da decisão em informativo fornecido pela AASP. Documento que não goza de fé pública, não substituindo a certidão oficial. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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160 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso (CP, art. 304. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dolo não afastado. Carteira de habilitação adquirida de terceira pessoa sem a realização dos exames obrigatórios para a obtenção do documento. Presunção de conhecimento da não autenticidade documental. Pleito absolutório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Carteira de habilitação falsa apresentada durante abordagem policial. Perí?cia técnica que comprova a falsidade documental aliada aos demais elementos probatórios carreados aos autos. Sentença mantida.
«Tese - Adquirir CNH mediante pagamento, de pessoa sem qualquer vínculo a autoescola ou a despachante, demonstra a ciência da origem ilícita do documento ... ()
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161 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. E-mail enviado por prestadores de serviço privado. Documento não é hábil para comprovar a tempestividade do agravo.
«1.-A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... ()
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162 - TJSP. Prova. Documento. Sinistro de trânsito. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização. Apesar de o boletim de ocorrência não ser documento essencial ao recebimento da indenização, deve-se, por outros meios, demonstrar que a lesão do segurado é oriunda de acidente automobilístico. Hipótese comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de assinatura do escrivão na certidão de intimação da decisão combatida. Documento impróprio à formação do instrumento. Agravo improvido.
«1. A ausência da data e da respectiva assinatura na certidão de publicação da decisão agravada torna o documento impróprio para a formação do instrumento, cumprindo registrar que é ônus da parte zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que se prende ao conteúdo dos documentos obrigatórios. ... ()
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164 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Certidão de publicação de relação apócrifa. Documento não é hábil para comprovar a tempestividade do agravo.
«1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.
«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. ... ()
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166 - TST. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em Lei . Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Registre-se que a CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, consistindo a sua anotação e porte direitos irrenunciáveis do trabalhador. Em razão da natureza indisponível do direito ao documento, obrigatório para o exercício de qualquer emprego (art. 13, caput, da CLT), a CLT impõe uma série de protocolos para o seu manuseio, restringindo, ao máximo, a livre disponibilidade ao empregador. Nessa direção, em atenção ao princípio da proteção, dispõe a Consolidação que a devolução da CTPS ao empregado deve ser feita mediante recibo, nos mesmos moldes do procedimento de entrega (art. 29, caput, da CLT), e que o empregador não pode retê-la por mais de 48 horas (CLT, art. 53). Na hipótese, ficou consignado, no acórdão recorrido, que a CTPS do Reclamante foi mantida pela Reclamada por lapso superior a 48h, ou seja, desde a dispensa imotivada até a homologação da rescisão, constituindo, por conseguinte, em ato ilícito. Nesse contexto, constata-se a ofensa ao patrimônio moral do Obreiro, uma vez que o prejuízo, nessas situações, é presumido. A retenção da CTPS não só priva o trabalhador de formalizar novos contratos de emprego, como também o prejudica na concorrência do mercado de trabalho, já que o impede de fazer prova de suas experiências anteriores. Julgados. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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167 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência não é documento indispensável à propositura da ação, podendo o acidente ser comprovado por outros meios admitidos em direito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Mera ficha de atendimento hospitalar que não é suficiente para dar suporte às alegações iniciais. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.
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168 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.... ()
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169 - TJSP. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA.... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da advogada da parte agravante. CPC, art. 525, I, de 1973 acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição quanto à essencialidade do documento. Reexame necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência prevalente nesta Casa dispõe no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC, art. 525, I, de 1973, e que a falta de alguma delas - no caso o instrumento de mandato da advogada da agravante - impede o conhecimento do recurso, não estando o magistrado obrigado a converter o julgamento em diligência para posterior juntada de peça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Peça de traslado obrigatório incompleta. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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172 - TJMT. Ação rescisória. Seguro obrigatório DPVAT. Documento novo. Obtido após o acórdão. Comprovação da quitação realizada anteriormente. Acórdão rescindido. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 974.
«Tendo em vista que restou comprovado que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT já foi quitado anteriormente, deve-se rescindir o acórdão que determinou o pagamento pela segunda vez. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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174 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - art. 304, c.c art. 297, ambos do CP - Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta - Réu conduzia veículo com CNH falsa quando foi abordado por policiais militares - Alegação de que o réu não fez uso de documento falso, porquanto a CHH falsa foi encontrada em busca veicular - Subsidiariamente, requer a redução das penas - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - CNH é documento de porte obrigatório pelos motoristas, o que enseja a configuração do «uso - Precedentes - Dosimetria readequada - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Agente reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - Apelação parcialmente provida
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175 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. Ausência de documento comprobatório acerca da intimação da agravante. Impossibilidade de juntada posterior. Incidência do enunciado 83 desta corte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, e que a falta de alguma delas impede o conhecimento do recurso, não estando o magistrado obrigado a converter o julgamento em diligência para posterior juntada de peça. Na hipótese, verifica-se que os agravantes, quando da interposição de agravo de instrumento, não apresentaram qualquer documento para comprovar a intimação, ou sua ausência, acerca do ato judicial de cunho decisório, peça obrigatória, nos termos do referido dispositivo legal. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 526, 1973. Ausência de comunicação ao juízo no prazo legal. Fato incontroverso. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Comprovação. Imagem inserida nas contrarrazões ao recurso especial. Falta de documento idôneo. Decisão mantida.
«1 - A diligência estabelecida no CPC, art. 526, 1973, após a edição da Lei 10.352/2001, tornou-se obrigatória, devendo o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como de relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()
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177 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de cópia ilegível de documento (decisão recorrida) obrigatório à instrução da petição inicial. Inadmissibilidade. Equivalência à não juntada da peça. Hipótese. Conhecimento. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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178 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.
«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... ()
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179 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos. Pedido de realização de perícia em juízo. Possibilidade. Incapacidade do autor e o nexo de causalidade com o acidente sofrido que podem ser demonstrados durante o processo sob o crivo do contraditório. Cabimento. Pretensão suficientemente amparada. Boletim de ocorrência e laudo médico juntados que comprovam o sinistro. Imprescindibilidade de outro documento. Recurso provido.
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180 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Interposição do recurso via fac-Símile. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e a via original. Juntada posterior de peça obrigatória. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4 o. parágrafo único da Lei 9.800/1999 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo. Precedentes do STJ. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução. ... ()
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182 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Morte. Ausência de expedição de ofício à fenaseg (federação nacional das empresas de seguros privados e de capitalização). Providência que cabia à ré (CPC, art. 333, II). Recorrente sequer comprovou ter tentado obter, pela via administrativa, o documento a que aspira. Tivesse demonstrado a efetiva impossibilidade de obtenção do documento é que se poderia cogitar de eventual intervenção do estado-juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Documento juntado após a interposição do recurso. Inadmissibilidade.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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184 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Mútuo bancário. Exibição de cálculos. Inadmissibilidade. Documento unilateral, de exibição não obrigatória, embora obrigatória a prestação de informações claras sobre o serviço ou o produto no ato da contratação, conforme dispõe a legislação consumerista. Recurso não provido.
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia de ato constitutivo. Documento não obrigatório. Defeito formal. Ausência. Súmula 182/STJ. Não aplicabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão existente. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A cópia do atos constitutivos de pessoa jurídica, ou mesmo de ata que nomeie seu representante legal, não se encontra entre os documentos exigidos para a formação do agravo de instrumento, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia integral dos autos. Insuficiente. Necessidade de comprovação de ausência de peça obrigatória através de documento revestido de fé pública. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Peça de traslado obrigatório incompleta. Formação do instrumento é ônus do agravante. Princípios constitucionais. Não violação. Documento juntado após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 525. Não ocorrência. Aferição da essencialidade do documento para fins de admissão do agravo de instrumento (CPC, art. 522). Competência. Corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se questiona a admissão do recurso especial que tem por pretensão demonstrar a violação ao CPC, art. 525, uma vez que o órgão julgador a quo indeferiu o processamento de agravo de instrumento interposto na origem cujo objeto era a concessão de efeito suspensivo à apelação em sede de execução fiscal.... ()
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189 - STJ. Agravante prevista no CTB, art. 298, III. Inaplicabilidade ao acusado que possui licença para dirigir e apenas não está portando o respectivo documento no momento da abordagem. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CTB, art. 298, III, as penalidades dos crimes de trânsito são agravadas quando o agente os comete sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. ... ()
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190 - TJSP. Prova. Documento. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Comprovante de pagamento. Ausência. Necessidade de demonstração do recibo de quitação assinado pelo credor, a que não corresponde espelho de informação do sistema megadata, mero e insuficiente indício, sem confirmação. Recurso parcialmente provido.
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191 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao procurador da parte agravada. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Inexistência.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ECA. EMBARQUE DE MENOR ADOLESCENTE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTOGRAFIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 4308/14.
Ação indenizatória em que se alega falha do serviço de transporte, tendo em vista o impedimento do embarque do menor no coletivo de passageiros interestadual, por exigência de documento de identidade com foto. Aduz que houve vício de informação no guichê, pois as passagens foram adquiridas com promessa de ser suficiente a apresentação da certidão de nascimento pela responsável. Como cediço, é obrigatória a apresentação de documento com foto no embarque de adolescente, maior de 12 anos de idade, em transporte coletivo interestadual, conforme art. 3º da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Apenas quando o passageiro for criança, menor de 12 anos de idade, basta a apresentação de certidão de nascimento, consoante art. 4º do diploma legal supramencionado. Nesse sentido, verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, que tentou embarcar no coletivo de passageiros para viagem interestadual, acompanhado do filho menor adolescente, apenas portando certidão de nascimento, ou seja, sem o devido documento com foto. Outrossim, não há que se falar em vício de informação, tendo em vista que a resposta do réu à reclamação administrativa informa exatamente a exigência constante da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Recurso desprovido.... ()
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193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência da procuração dos advogados outorgada pelo agravante. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Dever de juntar a cópia da procuração. Recurso não conhecido.
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194 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de substabelecimento outorgado aos advogados. Deficiência na comprovação da cadeia de representação processual. Documento de apresentação obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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195 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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196 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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197 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL FÍSICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. CPC/2015, art. 324. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de documento comum a ambas as partes. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Desnecessidade de requerimento prévio. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, art. 324 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo- se o recurso especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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199 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Negativa de pagamento com base em informações constantes no «Megadata. Inadmissibilidade. Equiparação a recibo comprobatório de quitação. Impossibilidade. Documento unilateral inábil a comprovar pagamento mesmo parcial. Extinção do feito afastada, para determinar seja saldado o valor perseguido. Recurso provido.
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200 - TJRJ. Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.
«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documento falso.= Penas Fixadas no Mínimo Legal. Regime para o Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o Mais Brando Possível. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Uma Pena Restritiva de Direitos e Uma Pena de Multa.... ()
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