Jurisprudência sobre
documento obrigatorio

401 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena do não-conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOCUMENTO NOVO JUNTADO NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO SE TRATA DE FATO NOVO, MAS DE ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE TRANSCREVEU OS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência da cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Peça obrigatória. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Juntada posterior. Não cabimento.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... (Continua)

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407 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Peticionamento eletrônico. Possibilidade de juntada das peças de traslado obrigatório do agravo de instrumento no prazo previsto no Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º.

«Nos termos dos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006 e 25, § 4º, da Instrução Normativa 30 do TST, utilizando-se a parte de meio eletrônico para o envio da petição do agravo de instrumento, é possível a posterior juntada das peças de traslado obrigatório, no prazo fixado na Lei, desde que a parte comunique a impossibilidade técnica de digitalização dos documentos. Na hipótese dos autos, na petição do agravo de instrumento, a agravante informou que juntaria posteriormente as peças de traslado obrigatório, em virtude do volume acentuado de documentos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados dos agravados. Deficiência de formação. Verificação da existência ou não das peças obrigatórias demanda o reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de intimação para sanar a irregularidade formal do agravo de instrumento, ainda que nas instâncias ordinárias, sendo inaplicáveis os CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, cujo alcance se restringe ao processamento do feito perante o primeiro grau. ... (Continua)

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409 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO.

Transporte terrestre de carga. Ação visando a cobrança do vale-pedágio. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Sem razão. Prescrição ânua. Não ocorrência. Inaplicável o prazo prescricional de 12 meses, mas sim o decenal, tendo em vista que, quando do ajuizamento da ação, a Lei 14.229/2021, que incluiu o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, ainda não estava em vigor. Mérito. Prova documental juntada pela autora que comprova a pertinência do seu pleito. Documentos juntados pela ré que não comprovam o pagamento obrigatório do vale-pedágio. Litigância de má-fé da demandada que fica mantida diante das contradições alegadas no curso da demanda. Recurso desprovido... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a considerar válida a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos apenas nas hipóteses de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. ... (Continua)

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412 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO HABEAS CORPUS 0001050-14.2023.8.19.0208, TERIA CORROBORADO AS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022. RELATA A DEFESA QUE O PACIENTE TEVE SEU VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, OCORRENDO A APREENSÃO PELA FALTA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTACA QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA NA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS AGENTES ESTATAIS CONDUZIRAM O MOTORISTA À DELEGACIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. REVELAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. O PRESENTE WRIT NÃO SE CONSTITUI COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS NO QUAL PRETENDEM OS IMPETRANTES O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022, INSTAURADO NO ÂMBITO DA 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE VISA OBTER VANTAGENS POR MEIO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIOS E DE REPETIDAS E PERMANENTES FRAUDES AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL (STPL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SMTR) DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 24/04/2024, JULGOU IMPROCEDENTE O HABEAS CORPUS. O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO CPP, art. 581, X. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE APURA NA HIPÓTESE. CONFORME RELATADO PELO INSPETOR DE POLÍCIA NO DOCUMENTO «INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO (PRELIMINAR), EM AÇÃO ROTINEIRA, POLICIAIS ABORDARAM O VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TENDO O MOTORISTA DEIXADO DE APRESENTAR O DOCUMENTO VEICULAR DE PORTE OBRIGATÓRIO, O QUE LEVOU À APREENSÃO DA «VAN". NO INFORMATIVO, O INSPETOR DE POLÍCIA ESCLARECEU QUE A APREENSÃO VISAVA APENAS ELUCIDAR SE O AUTOMÓVEL POSSUÍA ORIGEM LÍCITA, SE NÃO SE TRATAVA DE BEM PRODUTO DE FURTO OU ROUBO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES PUDESSEM TER SIDO ADULTERADOS, PRÁTICA COMUM NOS MEIOS CRIMINOSOS. TODAVIA, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DE APREENSÃO, O MOTORISTA PRESTOU DECLARAÇÕES, TRAZENDO À SUPERFÍCIE OS PRIMEIROS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO, AINDA, ALGUMAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS PELO GRUPO. A ABORDAGEM DO MOTORISTA, QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OCORREU NO CONTEXTO DE «BLITZ ROTINEIRA DE TRÂNSITO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA, QUANDO VEÍCULOS E SEUS PASSAGEIROS SÃO ORDINARIAMENTE INSPECIONADOS PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE PATENTE DO ATO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE DEFLAGRADA, UMA VEZ QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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413 - STJ. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Procuração dos agravados. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Inexistência nos autos.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada a advogado da parte agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 544, § 1º). ... (Continua)

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414 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Falta de regularidade formal. Instrução deficiente do agravo. Cópia da decisão agravada juntada de forma incompleta. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Tempus regit actum. Enunciados administrativos 2 e 5 do STJ. A pretensão de reanálise pelo STJ da presença das peças obrigatórias no instrumento do agravo julgado pela corte de origem também reclama a aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se, no caso, Agravo de Instrumento com o seguimento obstado, dada a ausência da decisão agravada, que, não obstante seja de presença obrigatória, consta de forma incompleta entre os documentos do instrumento. ... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência dos documentos obrigatórios para a instrução do recurso - Agravante que, intimada a complementar a documentação exigível, nos termos do CPC, art. 1.017, § 3º, não juntou todos os documentos obrigatórios - Aplicação do CPC, art. 1.017, I - Vício que compromete o exame do agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

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416 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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417 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça obrigatória. Cópia extraída do site do tribunal. Certificação de origem. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ entende que a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor do acórdão recorrido. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Para apreciação do agravo, é primordial que seja instruído com toda a documentação prevista no CPC, art. 544, § 1º, bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente.... (Continua)

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419 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência da juntada de certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Recurso de agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir a peça recursal obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ... (Continua)

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420 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa. A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-rogou nos direitos deste, ou seja, passou a ostentar perante o causador do sinistro a posição jurídica de credora. Exegese dos arts. 349 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal. É irrelevante o fato de o veículo segurado ser conduzido por pessoa diferente daquela que contratou o seguro, importando apenas que, após regulação do sinistro, houve dispêndio da autora em razão de fato praticado pelo réu, surgindo, daí, o direito de se ressarcir dos valores respectivos. O contrato de seguro, outrossim, não exclui a possibilidade de condução por terceiros. O conjunto probatório revela que foi a conduta negligente e imprudente do requerido que deu causa ao acidente, ao interceptar a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial, sem respeitar a sinalização suspensa e asfáltica de parada obrigatória. Ademais, o réu admitiu à autoridade policial que transpôs o cruzamento sem observar a sinalização, evidenciando que o acidente se deu exclusivamente pela sua desatenção, não por suposta perda de controle do veículo, alegação lançada na defesa de forma genérica e lacônica, sem esclarecimento de que força irresistível teria causado tal situação. A autora instruiu a inicial com orçamento detalhado das peças e mão de obra, nota fiscal, comprovante de pagamento e fotografias do veículo avariado, documentos aptos a comprovar o valor despendido e necessário à recuperação do veículo. Não há dispositivo legal que determine a apresentação de três orçamentos, tampouco há impugnação específica e indícios de que os valores apontados no documento que instruiu a peça inaugural estejam em descompasso com a realidade. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de procedência mantida.

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421 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Nota-se que o TRT entendeu que a pertinência subjetiva da presente ação é decorrente das alegações existentes nos autos. Por conseguinte, o Tribunal a quo entendeu que há legitimidade passiva ad causam do Banco reclamado, decidindo em consonância com o CPC/2015, art. 17. É que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Agravo interno a que se nega provimento . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador de serviços, considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 3º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que « E, com relação a tal tema, a reclamante, em seu depoimento pessoal (Id 3d804cc - Pág. 1), revelou que as ordens partiam da gerente do banco reclamado, não tendo a recorrente produzido prova em contrário, configurando-se na hipótese a própria subordinação direta «, bem como que « Dessa forma, observam-se todos os elementos configuradores da relação empregatícia, estipulados nos arts. 2º e 3º/CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme já explicitado acima «. Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral . Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao Banco tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com os tomadores de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Deste modo, mostra-se irrepreensível os termos da decisão regional, a qual reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o 3º reclamado, bem como a responsabilidade solidária do Banco réu, e, como consequência lógica, enquadrou a parte autora na categoria dos bancários, de modo que esta última se beneficia das normas coletivas da referida categoria. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego, sendo admissível, portanto, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 497 (antigo CPC/73, art. 461), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da reclamada, ora agravante. Incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento . RESSARCIMENTO DE DESPESAS - CELULAR - CARTÕES DE VISITAS - REALIZAÇÃO DE PROVA ANEPS - EXAME DEMISSIONAL. Com efeito, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, consignou de forma expressa que « O uso do celular pessoal para o trabalho restou comprovado pela prova oral « e que « Da mesma forma, a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Cláudia Coelho Diniz, demonstrou ser necessário o uso de celular e cartões de visitas, para melhor consecução dos serviços em benefício do banco, além de obrigatória a certificação ANEPS para o exercício das atividades sem o ressarcimento total das despesas «, bem como que « como bem pontuado na origem, restou incontroversa a despesa com o exame demissional a cargo da empregada «, razão pela qual concluiu que « correta a v. sentença ao deferir o reembolso das despesas referentes à compra de smarthphone, realização de prova ANEPS, exame demissional e cartão de visitas «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS - DANO MORAL IN RE IPSA . A Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento obrigatório para o exercício profissional, qualifica o trabalhador, reproduz sua vida funcional, bem como garante acesso aos diversos direitos trabalhistas. Os CLT, art. 29 e CLT art. 53 estabelecem a obrigatoriedade da apresentação da CTPS pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para que este a anote no prazo improrrogável de 48 horas, sujeitando-se a empresa à penalidade administrativa no caso de descumprimento do período determinado. A retenção desmedida da CTPS pelo ex-empregador compromete a busca do trabalhador por nova colocação no mercado de trabalho, o que, por si só, é suficiente para a deflagração de estado de angústia no indivíduo, que se vê prejudicado na busca do sustento próprio e de sua família. Na espécie, restou incontroverso nos autos que houve a retenção da CTPS da autora. Diante de tal contexto, é possível concluir que a conduta da reclamada ofendeu o patrimônio imaterial do trabalhador, pois é plenamente viável imaginar o sentimento de apreensão experimentado pelo autor. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão do constrangimento sofrido pela reclamante, decorrente da retenção indevida da sua CTPS, não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, fatores como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que « No caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Id d601886), o que é suficiente «. Esta Corte Superior tem decidido de forma uníssona que, nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, basta a declaração de que a parte, pessoa física, não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do sustento de sua família, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Dúvida quanto à existência de expediente. Obrigatoriedade de comprovação pela parte. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória/necessária. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não-conhecimento.

«1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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424 - TJRJ. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) - arts. 180, CAPUT, E 329, §1º, DO CP; arts. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826, DE 2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔ-NEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA-TÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO CONDUZIA AUTOMÓVEL ROUBADO E ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO E OS ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) DESCRITOS NOS LAUDOS (PISTOLA, DE CALIBRE .45, EFICAZ E MUNICIADA; SEIS CARREGADORES DE MUNIÇÃO); 2º) ALÉM DE OSTENTAR FALSA PLACA DE IDENTIFI¬CAÇÃO, O RÉU NÃO TINHA O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO (CRLV), LOGO, FICA EVIDENTE O DOLO (PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO), DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA; 3º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO PUDERAM APONTAR O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??). SENDO DE ATUAÇÃO PESSOAL, A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE O COMPORTAMENTO PUNͬVEL OU SEJA PARTÍCIPE, ATRIBUIÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA; 4º) A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITA O REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.

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425 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de extinção do processo de execução fiscal, no qual o embargado pretende a satisfação do crédito relacionado a multas pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no período de janeiro a dezembro de 2016, em virtude de nulidade da certidão de dívida ativa que a embasa. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do exequente. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal. No mesmo sentido, o CTN, em seu art. 202, elenca os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Além disso, conforme entendimento pacificado no STJ, só se admite a substituição da CDA pela Fazenda Pública, para a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, bem como a alteração do fundamento legal. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que falta ao referido documento requisito obrigatório, a saber, a indicação da origem e natureza do crédito, assim como da lei em que seja fundado. Assim, não havendo o exequente regularizado o título antes de prolatada a sentença, forçoso reconhecer a nulidade da sua inscrição e, por decorrência, a impossibilidade de prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que, no âmbito do processo administrativo, possível aferir que o exequente não foi específico no que tange às contas fiscalizadas, tendo adotado uma interpretação abrangente. Ademais, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar como cada uma das contas vinculadas à principal, de 7.1.7.00.00-9, enquadram-se, mesmo que de forma análoga, em algum dos itens sobre os serviços bancários congêneres descritos nas listas anexas ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de algum dos documentos obrigatórios previstos no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do agravo de instrumento, não suprindo a deficiência a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. ... (Continua)

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427 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inclusão do carregamento do sinal da recorrida no pacote básico de canais da operadora de tv por assinatura recorrente. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prejudicialidade externa não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DIVERGÊNCIA COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

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429 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, art. 195 e CTN, art. 200.

«Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.... (Continua)

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430 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, S V E VIII, DO CPC. ALEGADA FALSIDADE DE PROCURAÇÃO (OUTORGADA PELO AUTOR, ORA RÉU NA RESCISÓRIA) E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA INICIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 966, VIII, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente ocorrido, desde que não controverso e verificável diretamente dos autos, sem necessidade de instrução probatória. Alegações de falsidade documental que demandam produção de prova técnica não se enquadram na hipótese legal. ... (Continua)

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431 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Ausência de procuração que outorga poderes à advogada da parte agravante. Deficiência na formação do instrumento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A regra processual do CPC/1973, art. 525, Iprevê que a petição inicial do agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos obrigatórios, quais sejam: cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sob pena de não ser conhecido o recurso. ... (Continua)

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432 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Ausência de procuração que outorga poderes à advogada da parte agravante. Deficiência na formação do instrumento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A regra processual do CPC/1973, art. 525, Iprevê que a petição inicial do agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos obrigatórios, quais sejam: cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sob pena de não ser conhecido o recurso. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Impossibilidade de verificação da tempestividade do apelo especial. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Deficiência na formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Mesmo nos feitos criminais, constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, não bastando a mera indicação dos documentos, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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437 - 2TACSP. Recurso. Internet. Interposição por «e-mail. Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail, conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput, de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos prazos. Se não observada essa providência, inadmissível o agravo, impondo-se a negativa de seguimento.... (Continua)

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438 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal.

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439 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Limitação da indenização. Lei 6.194/74.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

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440 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação de revisão de fatura. Prestação de serviços de água. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para réplica. Contestação acompanhada de documentos. Incidência do CPC/2015, art. 437. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 351, a intimação para manifestação acerca do aduzido em sede de defesa somente é obrigatória na hipótese em que for alegada alguma matéria enumerada no CPC/2015, art. 337. ... (Continua)

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441 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum. Exibição obrigatória. Há interesse de agir se o réu, citado, não nega a obrigação, mas deixa de colacionar a documentação almejada. Recusa administrativa anterior. Tratando-se de documentação comum às partes, a exibição de contratos e segundas vias de extratos é obrigatória. Ação julgada procedente.

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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Prazo. Contagem. Termo final. Feriado local. Certidão. Peça de traslado obrigatório.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração.... (Continua)

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443 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Eventual inadimplência do veículo causador do dano com o seguro. Irrelevância. Direito de regresso da seguradora. Lei 6.194/74, art. 7º.

«... Quanto à necessidade de comprovação do pagamento do DPVAT, através da juntada do documento do veículo acidentado para recebimento da respectiva indenização, entendo que não assiste razão à primeira apelante. Conforme entendimento jurisprudencial, penalizar o segurado pela falta de pagamento do DPVAT do veículo causador do acidente não coaduna com a finalidade da criação do seguro obrigatório. Ademais, o Lei 6.194/1974, art. 7º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.441/92, admite o direito de regresso da companhia seguradora que efetuar o pagamento, mesmo daqueles veículos que não tenham quitado o DPVAT, verbis: ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Arguição de falsidade de assinatura - Decisão agravada que determinou o prosseguimento da perícia grafotécnica em documento digitalizado - Possibilidade de perícia da fotocópia do contrato - Ausência de indícios que torne obrigatória a produção da prova no documento original - Concordância do perito na realização da prova digitalmente - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Precedentes da Câmara -   Decisão agravada mantida  - Agravo desprovido... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO, NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL, A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ARGUMENTANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E, NO ATINENTE AO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz do Nascimento de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, às fls. 342/346, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180 e 304, c/c 297, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido revogada a sua custódia cautelar. ... (Continua)

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446 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegação da autora de invalidez permanente. Ausência de início de prova das aventadas lesões. Laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes, não infirmado por qualquer prova, seja técnica, seja documental, que concluiu apenas pela existência de cicatrizes nos membros inferiores. Dano estético ocasionado à requerente em decorrência do acidente. Ausência de previsão legal para a cobertura do seguro obrigatório quando do acidente decorrer deformidade estética. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Apelação. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório - dpvat. Ausência injustificada do autor na perícia agendada. Prova documental insuficiente para imposição da indenização pretendida.

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448 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Reembolso das despesas médicas e hospitalares. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Preliminar de carência da ação por ausência de requerimento administrativo afastada. Ausência de comprovação do dispêndio e do nexo de causalidade com o acidente e o dano relatado pelo autor. Documento necessário à prova do fato constitutivo do direito do autor (Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b com redação dada pela Lei 8.441/92) . Documentos que não discriminam os gastos com despesas hospitalares, conforme exigência legal. Inexistência de nexo de causalidade entre as despesas médicas e as lesões que acometeram a vítima que, sequer, juntou boletim de ocorrência que pudesse corroborar com as suas alegações. a Lei 6.194/74, art. 3º, § 2º com alterações introduzidas pela Lei 11.482/07, assegura à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas despesas de assistência médica e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Não ocorrência. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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449 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Valor a título de despesas decorrentes de acidente de trânsito. Cabimento. Descrição das despesas com parâmetro nos documentos encartados à inicial, à luz do artigo 3º, III da Lei 6194/74. Nexo de causalidade entre o acidente e a assistência prestada ao autor, restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência policial e notas fiscais das respectivas despesas suportadas. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização. Aplicação da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) - Tombamento de caminhão, com danos à carga transportada - Indenização negada por falta da apresentação de documentos necessários à regulação do sinistro - Entrega dos discos do tacógrafo em branco - Ausência de apresentação de relatório de monitoramento - Uso obrigatório do tacógrafo - art. 105, II, CTB - Apólice contratada estabelece a obrigatoriedade de observância das normas de trânsito e de transporte de mercadorias, sob pena de exclusão da cobertura - Pretensão improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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