(DOC. VP 180.5392.9001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de algum dos documentos obrigatórios previstos no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do agravo de instrumento, não suprindo a deficiência a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote