Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Serviço militar obrigatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação do procedimento comum, objetivando fosse garantido seu direito fundamental ao estudo e sua participação em projeto de que faz parte na UFPEL, com a declaração de nulidade do ato administrativo de incorporação do autor ao Exército Brasileiro, dispensando-o da prestação do serviço militar obrigatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, garantindo ao demandante o adiamento da prestação do serviço militar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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503 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -
Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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504 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Exigida a apresentação de prova documental da negativa do pagamento por parte da seguradora, sob pena de extinção do processo. Descabimento. Ofensa ao direito constitucional de ação. Prosseguimento do feito determinada. Recurso provido.
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505 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente a formação do instrumento pela ausência de juntada dos documentos obrigatórios, não atendido o determinado no, I do CPC/1973, art. 525, impossível o conhecimento do recurso.
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506 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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507 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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508 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 779). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo e m face da realidade do processo.... ()
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509 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão agravada que nega seguimento a recurso de agravo, pela má formação do instrumento, diante da deficiência constatada na certidão cartorária de intimação do decisório hostilizado. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior de peças obrigatórias. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo por ele interposto, ante a má-formação do instrumento. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Concessão de prazo para suprir a irregularidade da falta de assinatura. Não atendido. Ausência de procuração outorgada ao outro advogado que subscreveu o recurso. Peça obrigatória para a formação do instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 impossibilidade de conversão em diligência. Não conhecimento do recurso.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão dos embargos de declaração.
1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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512 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MANDAMENTAL REJEIÇÃO - AUTENTICAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - arts. 411, II, E 439 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - arts. 6º E 282, § 2º, DO CPC
Considera-se autêntico o documento quando identificada sua autoria por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico, observada a legislação. Inteligência dos arts. 411, II, 439 do CPC e 4º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Devidamente instruída a petição inicial com cópia autêntica do documento em que consubstanciado o ato tido como coator, não se cogita de descumprimento dos requisitos legais do mandado de segurança, afastada a incidência da Lei 12.016/2009, art. 10. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - art. 37, S XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 359 (RE 602.584) No julgamento do RE 602.584 (Relator Exmo. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJE de 23/11/2020), o E. Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que « ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor (Tema com Repercussão Geral 359). Precedentes. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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513 - TJSC. Embargos infringentes. Seguro obrigatório. Invalidez permanente parcial. Sinistro ocorrido após a Lei 11.945/2009, que trouxe novos parâmetros para regular a matéria. Aplicação da tabela que prevê o percentual da indenização conforme a graduação da invalidez apurada. Pedido de pagamento integral da indenização. Deferimento a menor. Possibilidade. Pretensão inicial de complementação do valor securitário. Entretanto, laudo pericial que não especificou a extensão dos danos permanentes que atingiram o cotovelo esquerdo da demandante. Necessidade de realização de perícia para verificar a extensão da invalidez e assim apurar o efetivo valor devido. Remessa dos autos à origem. Decisão reformada. Recurso provido para prevalência do voto vencido.
«Tese - Havendo a possibilidade de a parte receber complemento da indenização do seguro obrigatório e inexistindo documento que permita averiguar o grau de sua invalidez, faz-se necessário submete-la a perícia, como forma de calcular o correto valor da indenização.... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Ausência de recusa administrativa. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios não devidos. Recurso não provido.
«1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Não conhecimento.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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516 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Protocolo ilegível da petição do recurso especial. Peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Elementos idôneos. Inexistência. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - «É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada posterior de qualquer documento, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado (AgRg no Ag 1.156.112/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 28/10/09).... ()
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517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regra do CPC/1973, art. 526. Relação de documentos não apresentada. Ausência de prejuízo à parte agravada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a Jurisprudência desta Corte, «com o advento da Lei 10.352/2001, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010). ... ()
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518 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESTEBELECE O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM OUTRO SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Exigência fundamentada. Histórico carcerário conturbado. Falta grave e prática de novo crime durante o regime aberto. Agravo regimental não provido.
1 - Com as mudanças da Lei 10.792/2023, o exame criminológico, antes obrigatório, deixou de ser imprescindível para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação judicial, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante 26/STF e a Súmula 439/STJ.... ()
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521 - TJSP. -
Cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT - Irrelevante a ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento de indenização do seguro obrigatório, conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietária do veículo acidentado - Pagamento, ademais, efetuado. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de Urgência - Reabertura de prazo para entrega de documentos obrigatórios para participação em concurso público - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório incompleta. Não consta dos autos a certidão de julgamento do acórdão recorrido. Ofensa constitucional não configurada. Impossibilidade de juntada de documentos após a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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524 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Pedido de indenização em razão de suposta apreensão ilegal de motocicleta por autoridade de trânsito. Descabimento. Medida administrativa que se reveste de legalidade, em razão da condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório, de acordo com o CTB, art. 232. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, I, não pode ser substituída por documentos que não sejam idôneos para comprovar a tempestividade do recurso. ... ()
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada concedendo a tutela de urgência, para que o banco réu apresente os documentos requeridos pela autora, sob pena de incidir em multa cominatória de R$ 1.000,00, por dia. Hipótese não ensejando, ao menos de pronto, a cominação de multa, consoante a orientação jurisprudencial consolidada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 1.000 do STJ, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Necessidade, segundo tal orientação, da prévia expedição de mandado de busca e apreensão. Cominação de multa só tendo lugar desde que inexitoso o cumprimento de mandado, e contanto, naturalmente, que se evidencie situação de ocultação ou de descaso na exibição daqueles documentos. Precedentes. Decisão reformada.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Pluralidade de beneficiários. Natureza divisível. Pagamento proporcional à cota-parte. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza divisível; assim, havendo pluralidade de beneficiários reconhecidos nos autos, o pagamento da indenização securitária deve ser feito de forma proporcional à cota-parte.... ()
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528 - TJSP. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento.... ()
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530 - TJSP. CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da Ementa: CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração e das contrarrazões. Peças obrigatórias. Inexistência.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do autor para dar provimento ao recurso especial, imputando o ônus sucumbencial à parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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534 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Verificação. Impossibilidade. Documentos. Juntada. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição impossibilidade de análise. Sentença desconstituída.
«1. Lide versando sobre a complementação de valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT), em decorrência de acidente provocado por veículo automotor, onde o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de peça obrigatória. Súmula 7/STJ. Admissibilidade do apelo extremo pela alínea «b do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Não indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF.
«1. A Corte de origem, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório presente nos autos, asseverou que não ficou comprovada a tempestividade do agravo, mormente porque, conforme consta na certidão acostada pela própria recorrente, a intimação ocorreu em 11.5.2012, com a respectiva juntada do mandado em 15.5.2012. Com o termo inicial, para a interposição do agravo, em 16.5.2012, e contado o prazo em dobro, em virtude da existência de litisconsorte passivo no feito originário, com procurador distinto, o termo final ultimou-se em 4.6.2012. Dessa forma, intempestivo o recurso interposto apenas em 8.6.2012. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Não consta dos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ônus dos agravantes. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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537 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.
«... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. ... ()
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538 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Art. 485 V e IX do CPC, de 1973 serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior. Precedentes: AgRg no AREsp. 258.791/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2013; AgRg no AREsp 143.423/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2.10.2012, DJe 5.10.2012 e AgRg no REsp. 995.175/SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJe 16/11/2010. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ
«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ
«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia da procuração do subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Certidão atestando a inexistência nos autos principais. Necessidade.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça de colação obrigatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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544 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.... ()
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545 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.... ()
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546 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor, manejados contra a execução que lhe foi promovida, com lastro em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Discussão quanto à exigibilidade dos valores cobrados a título de prémio do seguro penhor rural, cuja contratação não observou as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25. Prática abusiva, que obsta a cobrança relativa aos prêmios da apólice do seguro contratada. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, afigura-se exigível a cobrança de valores atinentes à contratação de seguro de penhor rural, sem que a instituição financeira mutuante tenha observado as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25 ( oferta ao financiado de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras ). Debate-se, nesse quadro, se o condicionamento do empréstimo de crédito rural à contratação de seguro de penhor rural pela casa bancária recorrida, sem a observância das exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25, caracteriza venda casada, prática comercial abusiva e, portanto, ilícita, nos termos CDC, art. 39, I. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -
Inadimplemento do prêmio do seguro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Acidente de trânsito sofrido pelo autor devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência, pelos documentos médicos colacionados e laudo pericial produzido em Juízo - Negado provimento... ()
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548 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR . O TRT
manteve o indeferimento das diferenças do Programa de Participação nos Resultados - PPR - com fundamento na prova documental constante dos autos, notadamente os instrumentos relativos ao Acordo de Participação nos Resultados do Banco HSBC. Após analisar os referidos documentos, concluiu que, « diferente do alegado, não há previsão de pagamento de 4,1 salários a título de PPR". Nesse contexto, o TRT decidiu nos termos previstos nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, uma vez que, na hipótese destes autos, foram apresentados os documentos que revelavam critérios e sistemáticas próprios para o pagamento da parcela. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO CLT, art. 384. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O CLT, art. 384 dispõe que « em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho «. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de trabalho extraordinário para concessão do intervalo. A decisão regional, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 à prestação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos de sobrelabor, violou o CLT, art. 384. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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549 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Insuficiência do preparo - Determinação para complementação - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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550 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Insuficiência do preparo - Determinação para complementação - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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