(DOC. VP 241.0291.0591.7249)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Protocolo ilegível da petição do recurso especial. Peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Elementos idôneos. Inexistência. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada posterior de qualquer documento, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado» (AgRg no Ag 1.156.112/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 28/10/09). 2 - «Admite-se a possibilidade de aferição da tempestividade do apelo nobre por outros meios, desde que alicerçado em documen

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