(DOC. VP 1691.6801.6505.5600)

TJSP. CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da Ementa: CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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