Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Determinação para complementação do preparo - Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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552 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Determinação para complementação do preparo - Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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553 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da procuração judicial outorgada ao advogado dos agravados. Instrução documental obrigatória deficitária. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Recurso não conhecido.

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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada em 26/1/2010. O prazo para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 17/2/2010 (quarta-feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 18/2/2010 (quinta-feira), conforme se verifica à fl. 6, sem nenhuma menção ou comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Seguradora Ré que não merece acolhimento. 2) Apelada que juntou documentos do INSS para comprovar sua condição de companheira do de cujus, recebendo, inclusive, pensão por morte. 3) Nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o falecimento atestado por laudo pericial, tendo a Seguradora efetuado pagamento administrativamente em favor de dois dos filhos do de cujus. 4) Condenação ao pagamento de metade do seguro obrigatório em favor da companheira, com valor corrigido desde a data do óbito, conforme súmula 580, do STJ e juros moratórios a contar da citação, conforme súmula 426, do STJ. 5) Sucumbência integral da Seguradora. 6) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Medida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. ... (Continua)

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558 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias após a interposição. Descabimento. Interposição do recurso e juntada das razões e documentos simultaneamente. Necessidade. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido.

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559 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. ... (Continua)

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560 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumeno. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Não apresentação de documentos obrigatórios à instrução do agravo. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada, e cópia integral da procuração dos patronos da agravada que não constavam dos autos. Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. Agravo interno não provido.

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561 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para recolhimento - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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562 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido.... (Continua)

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563 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para recolhimento - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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564 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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565 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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566 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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567 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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568 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para recolhimento - Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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569 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para recolhimento - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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570 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não instruído agravo de instrumento, com cópias de documentos obrigatórios como decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, apontados no CPC/1973, art. 525, I, impossível seu conhecimento, vedada a dilação de prazo para a adoção da providência. Recurso não conhecido.

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571 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e cópia integral do recurso especial. Súmulas 288 da suprema corte. Agravo não conhecido.

1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.o 288 do STF. Assim, cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a cópia integral do recurso especial constituem peças de traslado obrigatórias ao conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de liquidação da sentença. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Sujeição passiva. Corretora junto à bolsa de mercadorias e futuros. Verificação da atividade da empresa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exigibilidade do imposto. Competência.

«1. A atividade de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos pelas empresas corretoras habilitadas perante as bolsas de mercadorias e futuros está sujeita à incidência do ISS. Precedentes. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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575 - TJPE. Processo civil. Agravo. Decisão terminativa que considerou a deserção do agravo de instrumento. Ausência da indicação do número do processo na guia de recolhimento das custas processuais. Decisão modificada. Agravo provido.

«1. Presença de deficiência técnica no sistema que disponibiliza à parte interessada os dados para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias (DARJ). ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Omissão.Inexistência. Rediscussão do julgado.Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv, liv e lv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pelo embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que o agravante não juntou cópia das contrarrazões ao recurso especial, tampouco juntou cópia de documento que ateste não terem sido elas apresentadas, descumprindo, portanto, a determinação contida no CPC, art. 544, § 1º. 3. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv), do devido processo legal e razoabilidade (art. 5º, liv) e da ampla defesa (art. 5º, lv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ SONEGAÇÃO FISCAL, PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CALHEIROS, COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FLS.19), RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE UMA CHOUPANA EM MADEIRA, O CONTRATANTE, IDENTIFICADO COMO GUSTAVO RAGAZZI PIGATTI, PROCEDEU À SUA IDENTIFICAÇÃO VALENDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE SEU NÚMERO DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (C.P.F.), EM DETRIMENTO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (C.N.P.J.), INOBSTANTE TENHA O MESMO JUDICIALMENTE MENCIONADO A EXISTÊNCIA DESTE ÚLTIMO, DE MODO QUE À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 26, §6º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, O QUAL DISPÕE QUE: ¿SERÁ OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS VENDAS E NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MEI PARA DESTINATÁRIO CADASTRADO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), FICANDO DISPENSADO DESTA EMISSÃO PARA O CONSUMIDOR FINAL¿, INFERE-SE QUE O APELANTE, NA QUALIDADE DE CONTRATADO, ENCONTRA-SE ISENTO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA O SERVIÇO AVALIADO EM R$ 138.500,00 (CENTRO E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ACORDO FOI FIRMADO COM UM CONSUMIDOR FINAL, CUJA IDENTIFICAÇÃO SE DEU POR MEIO DE C.P.F. BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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578 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização justa. Superavaliação. Não submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inexistência de comando legal à época em que proferida a sentença. Acordo extrajudicial quanto ao preço, não homologado judicialmente. Violação do CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistência. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lei tidas por violadas não vigentes à época da sentença.

«1. O momento adequado para se verificar a obrigatoriedade de submissão da sentença ao comando legal de duplo grau de jurisdição obrigatório é aquele em que foi proferida a sentença. A respeito: REsp 605.552/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/12/2004; EDcl nos EDcl no REsp 249.792/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 09/10/2000. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso de agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/1.999. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

«1. Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais. Precedentes. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Laudo do iml. Ausência. Reconhecimento. Outros documentos. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 573/STJ.

«1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula 573/STJ. ... (Continua)

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581 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Atraso na transferência do automóvel adquirido pela autora, que ficou impossibilitada de utilizar o veículo por longo período. Culpa imputável ao réu cuja conduta retardou a obtenção dos documentos de porte obrigatório por tempo muito superior ao aceitável. Danos materiais não comprovados pela requerente. Indenização pelos danos morais. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar à autora indenização a título de danos morais.

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582 - TJSP. Prestação de serviço educacional. Propositura destinada a obrigar instituição de ensino a expedir e entregar diploma de conclusão de curso, assim como a pagar indenização por danos morais e lucros cessantes. Documentos que mostravam não ter o autor sido aprovado em todas as disciplinas, nem apresentado os relatórios pertinentes ao estágio obrigatório supervisionado. Quadro que desautorizava reconhecer ter sido aprovado no curso e levava à improcedência da ação. Recurso improvido

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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta do acórdão recorrido que o segurado não demostrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Seguro obrigatório. DPVAT. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso ante a sua intempestividade.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Pedido de declaração de nulidade do AIIM 4.085.686-0 - Pretensão, na exordial, ao reconhecimento da inexigibilidade do débito referente ao auto de infração por suposto creditamento indevido de valores relativos ao ICMS, bem como pelo questionado fato da mercadoria não estar acompanhada por documento fiscal hábil - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Pedido da recorrida voltado à negativa de provimento ao recurso por ser a pretensão contrária à tese de recursos repetitivos na forma do art. 932, IV, «b do CPC - Rejeição - Existência de questões fáticas passíveis de determinar, em abstrato, a reforma ou manutenção da sentença, mesmo não se controvertendo a aplicabilidade do enunciado de súmula e da tese obrigatória - Decadência do direito de constituir o crédito tributário afastada - Contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - ... (Continua)

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586 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO NASCITURO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E APELO ADESIVO DOS AUTORES.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pelos genitores em face do hospital, objetivando o recebimento de indenização por danos morais experimentados na realização do parto da 1 ª autora que culminou com o óbito do filho recém-nascido do casal. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a co ntrovérsia sob os seguintes fundamentos: a) «No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: No caso concreto, conforme documentos anexados aos autos de 50051056020204047100, o agravante percebe rendimentos líquidos superiores ao teto de rendimentos do RGPS (R$ 6.834,53), já considerados os descontos legais obrigatórios e somados os empréstimos voluntários. Nesse contexto, tendo em vista os elementos dos autos, tenho que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, de modo a ser mantida a decisão de origem. E no julgamento dos Aclaratórios acrescentou: De acordo com a análise dos documentos anexados aos autos, a parte embargante não preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, nem de forma parcial (art. 98, § 5º do CPC).; b) o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º); c) na hipótese, rever o entendimento de que a renda auferida pela recorrente impossibilita Documento eletrônico VDA42911236 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:30Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 68196689-2c9e-4686-acfe-90da6514ab5b o deferimento da justiça gratuita é inviável em Recurso Especial, devido à aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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588 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para recolhimento - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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589 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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590 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para recolhimento - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Art. 525, I, do antigo CPC. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Não apresentação. Súmula 83. Intempestividade do agravo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte estadual assentou a intempestividade do recurso com amparo nos elementos de prova colacionados nos autos. A reforma do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: ... (Continua)

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592 - TRT4. Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... (Continua)

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593 - TJPE. Agravo de instrumento. SFH. Pagamento dos alugueis. Retenção de percentual destinado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Força obrigatória dos contratos. Recurso provido.

«1. A destinação de 20% do valor dos aluguéis pra fins de pagamento dos honorários advocatícios foi livremente pactuada entre os autores e o advogado. Em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos, deve ser respeitada a referida cláusula contratual. ... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela formulado pelo autor, determinando o restabelecimento do acesso ao sistema Office365. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de peças obrigatórias e comunicação da interposição do recurso ao Juízo de Primeiro Grau - Afastado - Juntada aos da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 1.018, CPC, somente é obrigatória no caso dos autos originários serem físicos e o seu não conhecimento é admitido nos casos em que houver prova do prejuízo causado à parte. Insurgência da corré. Inexistência de prova pré-constituída da irregularidade do bloqueio ao acesso do software, tampouco da relação jurídica existente entre as partes, que, à princípio, foi estabelecida entre autor e a primeira corré You Up Comércio Ltda. Decisão ofício determinando a manifestação da recorrente quanto ao pedido do autor, que não foi levada ao conhecido da agravante, notadamente porque o autor encaminhou a notificação para endereço eletrônico inexistente, cerceando o direito de defesa da ora recorrente. No entanto, evidente na hipótese, o perigo de dano ao agravado, advogado, que demonstrou ter sido surpreendido com a perda de acesso de dados de clientes inseridos no sistema Onedrive. Decisão parcialmente reformada para restringir a liminar à extração pelo autor das informações constantes no sistema. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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595 - TJSP. VEÍCULO

Infrações de trânsito - Alienação - Não comprovada - Ausência de comunicação ao Detran - Responsabilidade solidária - Possibilidade: - Embora a necessidade de comunicação e a «responsabilidade solidária do alienante não tenham resistido na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, é sempre obrigatório provar cabalmente a efetiva alienação do veículo, o que não se faz sem início de prova documental... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Mesmo tratando-se de matéria penal, a procuração outorgada ao advogado dos Agravantes e as contrarrazões ao recurso especial constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

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597 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do CLT, art. 29º, § 4º, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. REQUISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral a ensejar o direito à indenização em decorrência da anotação de atestados médicos na CTPS, com a finalidade de justificar licenças e faltas do empregado. Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na CTPS dos atestados médicos apresentados para justificar licenças e faltas ao emprego, essa conduta ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, mormente porque esse tipo de registro tem impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras, diante da possibilidade de o trabalhador ser considerado menos saudável ou não assíduo do que os demais candidatos à vaga no emprego, assim a partir de fatos pretéritos relacionados à saúde do trabalhador. Nessas condições, o trabalhador tem como abalada a sua higidez física, mental e emocional, direito fundamental concernente à vida privada e à intimidade, que abrange a garantia à boa saúde, porquanto não há como ignorar o prejuízo moral a ensejar a responsabilidade civil do empregador decorrente da possibilidade de se adotar critério discriminatório no processo de contratação de empregado, uma vez que tal lançamento passa a constar no documento profissional de apresentação obrigatória na admissão no emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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598 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.  

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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos CCB, art. 927 e CCB, art. 403, alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. ... (Continua)

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