(DOC. VP 184.2881.3003.6100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta do acórdão recorrido que o segurado não demostrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote