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751 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Incidência da Súmula 115/STJ. Afastamento. Falha na digitalização do processo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Formação do recurso. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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752 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Incidente processual. Obtenção de cópia dos autos. Terceiro interessado. Indeferimento.
1 - Mostra-se temerário franquear o acesso de ação penal e documentos que a instruem a terceiro que não demonstra de forma efetiva em que consiste o seu interesse, baseando-se exclusivamente em notícia divulgada em site jornalístico. ... ()
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753 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médico-hospitalares (DAMS). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Insuficiência da apresentação de fichas de atendimento de emergência, que apenas fazem referência aos acidentes, mas não comprovam efetivamente a ocorrência dos sinistros. Documentos apresentados pela autora produzidos unilateralmente e não comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Artigo 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Nexo causal entre as alegadas despesas médicas e o acidente, não restou provado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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754 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Laudo pericial judicial que apurou inexistência de incapacidade permanente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência do autor para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro do autor corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Falta de cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida
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755 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.
«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. ... ()
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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA SOB O RITO DA LEI ESPECIAL 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), REGULAMENTADA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, E PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO PREMATURA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO NA MENCIONADA LEI. EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, OBSERVA-SE TER HAVIDO A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE VERIFICAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS A RESPEITO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Súmula 568/STJ. Entendimento jurisprudencial. Direito subjetivo. Inexistência. Termo inicial. Prazo prescricional. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retorno à origem. Novo julgamento.
1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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758 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que manteve o hospital no pólo passivo da ação. Providências exigidas pelo CPC/1973, art. 526. Inobservância que implica o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ.
«Com o advento da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no «caput do CPC/1973, art. 526 passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo. No caso, tal como afirmado no acórdão recorrido, o recorrente não noticiou à vara de origem a interposição do agravo, nem apresentou a relação de documentos que o acompanhavam, o que deu azo à inadmissibilidade do agravo.... ()
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759 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Má formação do conflito. Ausência de peças obrigatórias. CPC/1973, art. 118. Agravo não provido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 118 o conflito de competência poderá ser suscitado pela parte, por petição, que deverá ser instruída com documentos necessários à prova do conflito, não só para a comprovação da existência de juízos em conflito, mas a fim de possibilitar decidir a qual deles incumbe o processamento e julgamento da causa. ... ()
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760 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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761 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ajuizada pelo apelante em face da instituição bancária recorrida, por descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O Juízo de origem também indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, e determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença deve ser anulada por indeferimento indevido da petição inicial;(ii) estabelecer se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se a ausência do preparo recursal caracteriza deserção. III. Razões de decidir O Juízo de origem, ao constatar indícios de litigância predatória, aplicou o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, que exige a juntada do contrato bancário na petição inicial, sendo inadmissível o ajuizamento de ações revisionais genéricas. A ausência do documento essencial inviabiliza a análise do pedido. A competência territorial deve respeitar a regra do CPC, art. 53, III, «a, que permite a propositura da ação no foro do domicílio do réu. No caso concreto, o Juízo de origem entendeu que o local escolhido não tinha relação com os fatos discutidos, afastando a aplicação da regra de competência. O pedido de gratuidade da justiça exige prova da hipossuficiência, podendo o Juízo exigir documentos que demonstrem a alegada impossibilidade financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O apelante foi intimado para apresentar documentação complementar, mas permaneceu inerte. A ausência de comprovação da hipossuficiência impede a concessão do benefício da gratuidade judiciária, tornando obrigatório o recolhimento do preparo recursal. O não recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, impossibilitando seu conhecimento. O cancelamento da distribuição do processo, por não pagamento das custas iniciais, impõe ao apelante o dever de recolher os valores devidos, conforme CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há indícios concretos de capacidade financeira do requerente, cabendo-lhe comprovar sua hipossuficiência nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa aceita pelo juízo, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. O cancelamento da distribuição do processo por não pagamento das custas iniciais impõe ao autor a obrigação de recolher os valores devidos, conforme CPC, art. 290 e legislação estadual pertinente. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, III, «a, 290, 321, parágrafo único, 485, I, 99, § 2º, e 1.007; Lei 17.785/2023, art. 2º; Provimento CSM 2.739/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Processual civil. Criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Art. 544, § 1º do CPC e 28, § 1º da Lei 8.038/90. Não conhecimento. Pleito de juntada dos documentos pela secretaria da corte a quo. Parte que não logrou indicar as peças a serem trasladadas. Agravo desprovido.
I - A ausência de cópia das razões do recurso especial e da certidão de intimação da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo de instrumento, dado à sua essencialidade e obrigatoriedade de apresentação, a teor do disposto nos arts. 544, § 1º, do CPC e 28, § 1º, da Lei 8.038/90. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525, de 1973 aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia incompleta do recurso especial. Extravio. Alegação genérica. Agravo não provido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o translado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento.... ()
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766 - STJ. Recurso especial. Tributário. Apresentação. Comprovante. Desembaraço aduaneiro. Isenção. Inexigibilidade. Bacalhau. Importado. Gatt. Isenção. Operações realizadas até 30 de abril de 1999.
1 - No Recurso Especial representativo de controvérsia 871.760, a Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que somente são isentas de recolhimento do ICMS as operações de importação de bacalhau, provenientes de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade ), quando realizadas até 30 de abril de 1999. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Fcvs. Repercussão geral.
1 - De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento, em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 573b9742-01e9-40c8-bf6e-03266de76dca administradora do FCVS, por força do Medida Provisória 513/2010, art. 1º, os autos deverão seguir para a Justiça Federal.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição por estudo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Se, para averiguar o direito à remição, faz-se necessário, antes, dirimir controvérsia fática sobre a efetiva realização de estudos durante resgate da pena em país estrangeiro, o recurso especial não comporta admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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769 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Documentos digitalizados que, no caso concreto, não serviram para provar a alegação fazendária. Princípio da livre convicção motivada. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma clara e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora agravante, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... ()
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771 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão de reparação de dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no CTB, art. 28 - Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada - Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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772 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PARTE RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a parte não renovou a referida matéria nas razões do agravo de instrumento. Logo, ficou configurado o óbice da preclusão. 2 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SEGURO DE VIDA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o Tribunal regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva a título de seguro de vida, uma vez que não comprovado nos autos a adesão do reclamante (de cujus) ao referido seguro. Para tanto registrou a Corte regional que: a) «A convenção coletiva de trabalho digitalizada no ID. 88ea42a, na cláusula 56ª, indica a gênse do direito, com previsão de contratação de seguro de vida com a participação financeira do empregado, cabendo a ele optar por sua adesão, sendo, neste caso, permitido o desconto nos salários ; b) Contudo, «ainda que tenha sido apresentada a proposta de adesão em seguro, nos termos do documento de ID. a76b23b, a referida proposta faz referência expressa à apólice de 863.728, que representa endosso do contrato de seguro em grupo, de contratação obrigatória e «do exame dos recibos de pagamento do finado empregado em comparação a de outro empregado, constato, por exemplo, que não há nos recibos de pagamento de Wilson Pinto Ferreira descontos de valores a título de seguro de vida, como deveria ocorrer, se o mesmo fora contratado, como ajustado em instrumento normativo . 3 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que o empregado aderiu ao seguro oferecido pela reclamada; que o endosso apresentado corresponde à contratação do seguro alegado; e que há descontos referentes ao seguro nos holerites do empregado, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento.
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773 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Atividade rural. Súmula 149/STJ. Aplicação. Comprovação. Rol de documentos. Exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106. Documentos em nome próprio e de terceiro. Início de prova material. Carência. Lei 8.213/91, art. 143. Demonstração. Exercício de atividade urbana por membro da família. Não descaracterização do regime de economia familiar. Exclusão de segurado especial. Enquadramento em outra categoria. Decreto 3.048/99. Agravo desprovido.
I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. CPC/1973, art. 544. Ausência do inteiro teor de peça obrigatória. Improvimento. Extração da internet pela corte da peça faltante. Impossibilidade.
«I. Esta Corte é grande incentivadora do uso da tecnologia para acelerar a prestação jurisdicional, haja vista a implantação do processo eletrônico e o entendimento jurisprudencial permitindo a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da Internet (REsp 1073015/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 26/11/2008). ... ()
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775 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais. Peça não obrigatória. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Embargos rejeitados.
1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação para Consumidores do Estado do Ceará - Acece contra IRTDPJ-CE - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará, também denominado Central Estadual de Associação Civil de Direito Privado, Contratos de Alienação Fiduciária (CECAF), com pedido de tutela de urgência, tendo a União Federal, na condição de assistente litisconsorcial ativo, contra o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará - IRTDPJ-CE (conhecido como Central Estadual de Contratos de Alienação Fiduciária - Cecaf), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade de Fortaleza - ARTD-CE, o Estado do Ceará e o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, objetivando, em síntese, a «imediata suspensão da exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos pelo DETRAN-CE, bem como que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer «espécie de taxa de serviço a título de emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público". ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Fase recursal. Documentos que não podem ser qualificados como novos ou relacionados a fato superveniente. Juntada após a sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 397. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes.... ()
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778 - TJSP. Correição parcial interposta pelo MP - Agravo em Execução - Negativa de extração de cópias pelo cartório para instrução do recurso. Legislação que se aplica ao processo eletrônico com determinação de incumbência da parte interessada para a formação das peças e documentos que devam constar dos autos. Comprovada a impossibilidade de assim proceder, competirá ao Poder Judiciário instruir o recurso com as peças obrigatórias. Hipótese não demonstrada.
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779 - TRT2. Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.
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780 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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781 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Inaplicabilidade das exceções legais e jurisprudenciais. Recusa justificada. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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782 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A numeração ostensiva do armamento é obrigatória e não demanda a existência de laudo técnico para sua aferição. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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783 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 313-A. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Provas produzidas pela RFB na esfera administrativa. Admissibilidade. Emendatio libelli. Validade. Alegada existência de inquérito previamente arquivado. Contrariedade à narrativa fática do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias corretamente valoradas. Exasperação por 1/8 entre o intervalo de penas para cada vetorial negativa. Critério válido, embora não obrigatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento.... ()
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785 - STJ. Agravo interno. Cópia incompleta das contrarrazões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Cabe à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos na instância excepcional. A apresentação de peça incompleta, tida por obrigatória por força do CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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786 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário - Não comprovação de adesão da autora à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, determinou que a parte agravante juntasse a documentação necessária à elaboração dos cálculos de execução. Inexistência de determinação relativa à apresentação de planilha de valores e cálculos pela executada, mas sim de juntada de documentos necessários à sua elaboração. Decisão que deve ser mantida, tendo em vista ser notório que o ente público detém todos os informes relativos aos valores pagos aos servidores estaduais. Princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, celeridade e economia que são de observância obrigatória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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788 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
É VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS arts. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) E CTN, art. 202. ... ()
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789 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória, na qual o autor alegou não ter recebido o vale-pedágio obrigatório durante a realização de fretes para a ré. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para o deslinde da controvérsia.... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação. Proveito econômico. Inestimável. Critério. Equidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inalterado. Pedido alternativo. Aplicabilidade da regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Non reformatio in pejus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual Documento eletrônico VDA42993715 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:12Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 1dad8dc3-3fc5-447e-8ad7-a9eebf5cd1de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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792 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplás ico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental. Formação deficiente do agravo de instrumento. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou cópia de ato atestando a suspensão de expediente forense. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração mantendo hígido o decisum de intempestividade do recurso especial.
1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a ausência de cópia obrigatória ou necessária ou a sua juntada de forma deficiente obsta o conhecimento do recurso, sendo dever da parte instruir corretamente o agravo de instrumento. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 779). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vinculação.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo.... ()
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795 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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796 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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797 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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798 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Alegação tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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799 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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800 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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