(DOC. VP 153.3984.1000.4800)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Má formação do conflito. Ausência de peças obrigatórias. CPC/1973, art. 118. Agravo não provido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 118 o conflito de competência poderá ser suscitado pela parte, por petição, que deverá ser instruída com documentos necessários à prova do conflito, não só para a comprovação da existência de juízos em conflito, mas a fim de possibilitar decidir a qual deles incumbe o processamento e julgamento da causa. 2. Ausentes tais peças, como no caso dos autos, o não conhecimento do conflito é medida que se impõe, notadamente quando nem mesmo na pet

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