(DOC. VP 250.2280.1430.1364)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Inaplicabilidade das exceções legais e jurisprudenciais. Recusa justificada. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Thayna Lalesca da Silva contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial apresentado pela Unimed Cuiabá, reformando acórdão que havia condenado o plano de saúde ao fornecimento do medicamento de uso domiciliar Enoxaparina Sódica 40mg, prescrito para tratamento de trombofilia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o plano de saúde está obrigado a fornecer medicamento de uso

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