(DOC. VP 961.7626.8231.2973)

TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Odete França de Souza contra acórdão que rejeitou preliminar de desrespeito aos limites da atuação judicial e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência na «ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos» proposta contra Banco Pan S/A. A embargante alega omissão quanto à validade da prova pericial grafotécnica, realizada sem documento original e padrões adici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote