(DOC. VP 241.0260.5497.8572)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia incompleta do recurso especial. Extravio. Alegação genérica. Agravo não provido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o translado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento. 2 - Hipótese em que não foi juntada a íntegra do recurso especial. 3 - «A mera alegação de suposto extravio de documento, desprovida de comprovação hábil, não tem o condão de afastar a exigência legal» (AgRg no Ag 782.021/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ 18/12/06). 4 - Agravo regimental não provido.

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