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651 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência não conhecimento do recurso. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso. Vício insanável em sede recursal. Recurso da primeira reclamada não conhecido. Horas extras e reflexos. Os controles de frequência são documentos de cunho obrigatório para os estabelecimentos com mais de dez funcionários (CLT, art. 74, § 2º), sendo que a ausência de correspondente documentação enseja o acolhimento da jornada declinada no exórdio, mormente na hipótese dos autos em que foi reconhecida a revelia e confissão ficta da empregadora. Recurso da segunda demandada improvido.
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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. ... ()
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653 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por dano material c/c dano moral - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal - A legislação processual determina que é obrigatório em todos os atos e termos do processo o uso do idioma vernacular, devendo acompanhar os documentos em língua estrangeira suas respectivas traduções juramentadas (CPC, art. 192). - Decisão mantida. - Recurso desprovido.... ()
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654 - TJSP. 1.
Revisão - Não conhecimento no tocante ao pedido de identificação de atipicidade em face do CP, art. 304 - Alegação de autenticidade do documento já rejeitada em pleito anterior - Demais requerimentos, porquanto inéditos, conhecidos.... ()
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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA ALIMENTANTE. SE INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É PAUTADA NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES DE IDADE SÃO PRESUMIDAS, COMPETINDO AOS GENITORES LHES PRESTAR ASSISTÊNCIA. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MAIORES DEVERÃO SER COMPROVADAS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS NÃO CESSA COM O SIMPLES ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DO FILHO, MAS PERDURA ATÉ OS SEUS 24 ANOS, SE ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR. O AGRAVADO, NASCIDO EM 18.12.2006, ATUALMENTE CONTA COM 18 ANOS. INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SITUAÇÃO FINANCEIRA MÓDICA, O QUE DIFICULTA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO NO PERCENTUAL DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. A PRINCÍPIO, ESTARIA A AGRAVANTE DESOBRIGADA DO PENSIONAMENTO, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO AGRAVADO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTUDO, REQUEREU A RECORRENTE NA PEÇA EXORDIAL APENAS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). COMPROVOU A AGRAVANTE QUE A MAIOR PARTE DO SEU SALÁRIO ESTÁ COMPROMETIDO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO BRUTO DA RECORRENTE, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE, CASO SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, CONFORME REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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656 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c LUCROS CESSANTES.
Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Serviço de rastreamento. Furto do veículo, que também era objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Associação que requereu a entrega da declaração de transferência de documentos de veículo e quitação do financiamento para realizar o pagamento do sinistro, nos termos da cláusula 7.1 do contrato. Programa de proteção veicular que é autônoma ao contrato de financiamento do veículo. Associação que não tem obrigação de quitar o saldo devedor na instituição financeira. Ônus do apelante de entregar os documentos obrigatórios sem quaisquer pendências, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Dpvat. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência do STJ. Agravo regimental. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juntada de documentos necessários à comprovação da tempestividade recursal. Ônus do agravante.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, cabe ao agravante apresentar as peças obrigatórias e necessárias à formação do instrumento, inclusive aquelas que comprovam a tempestividade recursal.... ()
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659 - STJ. Processual. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que o Agravo de Instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do referido, art. 525, II Código. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Relatório da sentença adotado como parte do relatório do acórdão recorrido. Ausência. Improvimento.
I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil.... ()
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662 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos que devem ser, necessariamente, cobertos. Precedentes. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O seguro habitacional obrigatório, vinculado aos imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, deve cobrir, necessariamente, vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção.... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
c/c INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AJUIZAMENTO EM FACE DA SEGURADORA E AVÓS PATERNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO PAGO AOS AVÓS PATERNOS QUE SE DECLARARAM ÚNICOS HERDEIROS E QUE APRESENTARAM DOCUMENTO IDÔNEO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. CERTIDÃO DE ÓBITO RETIFICADA POSTERIORMENTE. CONFORME VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS AVÓS PATERNOS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT COM CORREÇÃO E JUROS DE 1 % AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com danos morais e materiais - Decisão agravada que, mantendo a realização da prova técnica, arbitrou honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e impôs o ônus do custeio ao banco réu. ... ()
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665 - TJRS. Direito privado. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Indicação. Ausência. Irregularidade formal. Não reconhecimento. Ato 17 de 2012 da presidência do tjrs, art. 6, par-único. Interpretação. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Classificação de documentos. Indicação das peças obrigatórias. Juízo de admissibilidade. Ato 017/2012.
«1. Para que o recurso seja conhecido, exige-se a observância de determinados requisitos formais que a lei estabelece, não se podendo, sob pena de afronta à própria garantia fundamental do devido processo legal, previsto expressamente na Constituição Federal em seu art. 5º, LIV, interpretar de forma tão restritiva as disposições formais - ou tão ampliativas as hipóteses de sua irregularidade - prescritas pelo ordenamento jurídico a ponto de sacrificar a própria prestação jurisdicional reclamada pelo litigante. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado. Juntada tardia de documentos. Inadmissibilidade. Regimental desprovido.
I - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da procuração outorgada pela agravada ao seus patronos, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, impõe o não conhecimento do referido recurso.... ()
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667 - STJ. Processual civil e tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais. Aplicação da multa prevista nos arts. 17, VII, 18, 557 do CPC/1973. Litigância de má-fé ou intuito protelatório não configurados. Multa afastada.
«1. Afasta-se a multa prevista nos arts. 17, VII, 18 e 557, § 2º, do CPC/1973 quando obrigatória a interposição de recurso para esgotamento da instância e ausente intuito protelatório ou má-fé da parte recorrente. ... ()
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668 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.
«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no CPC/1973, art. 131, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.... ()
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669 - TJSP. *Exibição de documentos - - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual - - Óbito da autora anterior à sentença - Comunicação do falecimento após a interposição da apelação - Morte da parte impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc) - - Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da parte- Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.
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670 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Os documentos trazidos aos autos não permitem concluir pela divergência entre as disposições editalícias referentes ao exame médico admissional e as condições de saúde do impetrante, avistando-se a necessidade de prova técnica para verificar a aptidão laborativa do requerente, diligência que não é admitida no rito do mandado de segurança.... ()
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671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento de regra editalícia. Falta de entrega de documentos. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame. ... ()
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672 - TRT2. Provisória sem razão. Na hipótese de execução provisória, cabe ao exequente-agravante a escorreita formação da carta de sentença, sendo de sua responsabilidade, não só a instrução com os documentos obrigatórios, como também com os necessários ao prosseguimento dos atos provisórios, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-O. Assim, qualquer prejuízo advindo da deficiência no traslado, que tenha refletido na conta de liquidação homologada nos presentes autos, deve ser suportado pelo agravante.
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673 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Apelantes que não são beneficiários da gratuidade e sequer formulam pedido a esse respeito nas razões recursais - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Pedido de gratuidade posterior que não retroage ao momento da interposição -Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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674 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.850/2023 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA - AFRONTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - USO FACULTATIVO DE CÓDIGO QR E PLAQUETA NFC PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PUBLICIZAÇÃO DE PLACAS OBRIGATÓRIAS POR LEIS OU ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.A lei impugnada, ao permitir que sejam suprimidas as exigências legais da exibição de placas dentro dos estabelecimentos comerciais municipais, além da exigência da manutenção de um exemplar do CDC, extrapolou o limite de competência sobre a matéria de consumo, afrontando o princípio da separação de poderes. ... ()
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675 - STJ. Administrativo. Multa. Inexistência dos registros de empregados e de horário de trabalho e do livro de inspeção do trabalho. Documentos na sede empresa e não no local de trabalho. Circunstância que não exime a multa. Port. 3.158/71, art. 3º. Port. 3.626/91, art. 3º. CLT, art. 630, §§ 3º, 4º e 6º.
«Conforme se depreende dos arts. 3º da Port. 3.158/71, 3º da Port. 3.626/91 e 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT, é obrigatória a manutenção do registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do livro de inspeção do trabalho em cada estabelecimento da empresa, sob pena de lavratura de auto de infração e imposição de multa. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento da insurgência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Dispositivo que só viabiliza a correção de vício estritamente formal. Agravo interno improvido.
«1. «Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais (AgRg no AREsp 410756/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 10/12/2013). ... ()
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677 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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678 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do CPC/1973, art. 135, V. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Signatário. Ausência de procuração. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Formação do agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.
«1. A Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte adversa se encontra representada por outros advogados e a ausência da cadeia de representação ou da procuração outorgando poderes ao causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não lhe importa prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()
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680 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Acidente de trânsito - Laudo pericial que concluiu que o acidente sofrido pelo autor não causou sequelas funcionais ou qualquer das incapacidades previstas nas tabelas do seguro DPVAT - Lapso temporal entre o exame pericial e a apresentação do laudo que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de realização de novo exame - Impugnação ao laudo que não é acompanhada de documentos ou parecer médico capaz de infirmar as conclusões do perito - Inconformismo insubsistente do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO -
Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 3º, II - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 15,75% - Inexistência de documentos aptos a afastar a conclusão pericial - Pagamento administrativo realizado em quantia superior à indenização devida - Ausência de diferença a receber - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
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682 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência do pedido. Recursos de apelação de ambas as partes. Recurso da ré. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência do enunciado da Súmula 257/STJ. Ausência de demonstração de distinção ou superação. Autor que juntou cópia de Boletim de Ocorrência e documentos médicos. Prazo de 15 dias entre o acidente e a confecção do Boletim de Ocorrência que decorreu da gravidade do acidente. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida, nos termos do art. 80, I, IV e VII, do CPC/2015. Condenação ao pagamento de multa em 1 salário-mínimo, conforme autoriza o CPC/2015, art. 81, § 2º. Recurso adesivo do autor. Fixação da indenização que observou o disposto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, vigente à época dos fatos. Verba honorária. Majoração. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... ()
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683 - TJSP. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Prescrição. Inocorrência. O termo inicial do prazo prescricional de 03 anos para a cobrança do seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca do postulante acerca da sua incapacidade permanente, parcial ou total (Súmula 573 do C. STJ). Os documentos médicos que instruem a inicial não são concludentes acerca da natureza das sequelas físicas sofridas pelo autor, se permanentes ou temporárias. Assim, e não tendo sido realizada perícia médica em âmbito judicial, sequer é possível afirmar que o autor tenha tomado ciência inequívoca acerca da definitividade da sua lesão e, por conseguinte, sustentar que o prazo prescricional trienal tenha começado a fluir. Precedentes desta Col. Câmara e deste E. Tribunal. De rigor a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para o reagendamento da perícia médica. Autor que, embora tenha deixado de comparecer ao exame em 04 oportunidades distintas, não foi intimado pessoalmente a fazê-lo. Ausência de aviso de recebimento que inviabiliza confirmar se a carta de intimação expedida foi efetivamente entregue ao endereço informado pelo autor.
Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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685 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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686 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.
«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 8.137/90, art. 1º, I, 49 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência de tipicidade subjetiva da conduta. ... ()
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688 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória, cominatória e de exibição de documentos - Pretendida distribuição de dividendos - Decreto de procedência - Legitimidade ativa decorrente da própria posição de acionista da apelada - Interesse de agir presente, presente uma pretensão resistida e diretamente conjugados os pedidos de exibição de documentos e prestação de contas ao de declaração do direito ao recebimento de dividendos - Questões preliminares rejeitadas - Previsão de distribuição obrigatória de dividendos decorrente de regra estatutária específica - Distribuição de lucros no período indicado pela apelada reportada em Ata de Assembleia - Admissão da retenção indevida dos dividendos - Ilegalidade do condicionamento do pagamento de dividendos a uma incerta e eventual disponibilidade de caixa, vedada sua submissão a uma situação de mera potestatividade - Sentença mantida - Honorários recursais -Litigância de má-fé inocorrente - Apelo desprovido
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
Descabida a inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos, além do fato de inexistir disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados para ajuizamento da ação.... ()
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690 - STJ. Processual civil e tributário. Juntada extemporânea de documentos antigos. Regime do CPC/2015. Admissão em caráter excepcional. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para verificação quanto ao preenchimento obrigatório das circunstâncias previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, 435, parágrafo único. Renovação da cebas. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a controvérsia diz respeito a dois pontos: a) juntada alegadamente extemporânea de documentos antigos, por parte da recorrida, e b) efeitos da renovação do Certificado de Entidade de Beneficência e Assistência Social (CEBAS), quando a publicação do ato se dá em momento no qual já vencida a vigência da certidão anterior. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Deficiência. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Recurso deserto.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, é obrigatório constar na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) o número correto do processo de origem no campo número de referência, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg nos EREsp 942.251/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/2/2012; AgRg no AREsp 225.202/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 420.438/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/12/2013. ... ()
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692 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.
«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... ()
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693 - TJSP. DEFENSIVO:
fraude à fiscalização - supressão de ICMS - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativamente à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada - pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - lançamento definitivo do tributo devido - delito caracterizado - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome da ré - IMPROVIMENTO. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de documentos obrigatórios. CPC, CE, art. 525, I. Ausênciartidão de intimação da decisão agravada. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 790.801/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 676.124/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 572.877/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. ... ()
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695 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório.
«DPVAT. ... ()
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696 - TRT2. Relação de emprego. Franquia. Franchising. Contrato escrito obrigatório. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da reclamada. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 6º.
«O «franchising» (franqueamento) não se presume. In casu, alegado como fato impeditivo/modificativo do vínculo pretendido pelo autor, incumbia à reclamada comprovar a existência do contrato de franquia entre ela e o terceiroreferido na contestação ( CPC/1973, art. 333, II). Outrossim, tal comprovação só poderia ocorrer pela via documental, vez que é da essência do ato, como condição de validade, que o contrato de franquia seja escrito e assinado perante duas testemunhas, na forma disciplinada pela Lei 8.955/1994, art. 6º. Nula, assim, a decisão de origem que, sem que existisse qualquer prova documental nos autos, presumiu a existência daquela modalidade especial de contratação.»... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INSCRIÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO.
1.Desnecessária a previsão expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão. Outras cláusulas que indicam as consequências da mora. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR FALECIDO, SUCEDIDO POR SUAS FILHAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, QUE DATAM DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, PERÍODO DO ACIDENTE E DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PEDIDO DO PERITO DE QUE VIESSE TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR APÓS O ACIDENTE QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. MODALIDADE DE SEGURO QUE DEMANDA O ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NOS MOLDES DA LEI 6.194 DE 19/12/1974. ARGUMENTO DE QUE O EXPERT DEVERIA TER EXAMINADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, DATADOS DO FINAL DE 2012, QUE NÃO SOCORRE A PARTE APELANTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR SE O FALECIDO AUTOR APRESENTAVA SEQUELAS AO TEMPO DE SUA MORTE, OCORRIDA EM 25 DE AGOSTO DE 2016. DANO MORAL NÃO PROVADO: FALTA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito. 2. Restando demonstrado nos autos que o magistrado realizou o adequado saneamento do feito, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. 3. O ônus da prova da existência do débito e da regularidade da cobrança incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência do débito. 5. A mera menção quanto a dificuldades financeiras sofridas durante a pandemia de COVID-19 não configura confissão quanto à existência do débito.... ()
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700 - STJ. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Interposto o agravo de instrumento, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto a especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012- P e o CPC/2015, art. 1.017, I. Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a indicação expressa do teor material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.017, I e III, limitando-se o agravante a denominá-los como «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 1, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 2, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 3, assim sucessivamente, sem a identificação expressa do teor do material, o que inviabiliza o seu julgamento. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado pelo Ato 017/2012-P, cumpre destacar que compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico. Com efeito, estabelece o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012-P, in litteris: (...) Há pouco tempo, o parágrafo único foi alterado pelo Ato 20/2015, passando a constar que: (...) Logo, é impositivo ao julgador determinar a correção e ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, portanto, quando por meio eletrônico, o lançamento dos documentos não for individualizado, evidente a ausência de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 1.460-1.461, e-STJ). ... ()
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