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601 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.
PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade. Inexistência de demonstração da situação econômica da autora incompatível com o benefício. Manutenção da gratuidade da justiça. Nulidade da sentença. Sentença que não é genérica, estando devidamente fundamentada. Ilegitimidade e parte. Não verificada. Terceiro que se apresenta como proprietário do veículo na CRLV. Documento irregular. Autora que realizou contrato de seguro atípico com ré, não sendo negada a contratação. Inexistência de alteração da situação anterior. Impossibilidade de alegação de não pagamento pela não regularização do veículo. Princípio da vedação da contradição. Parte legítima para recebimento da indenização. APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Exigência de vistoria ou envio de fotografias no atraso de pagamento. Réu que seguiu recebendo os pagamentos seguintes, sem informar ao consumidor de suspensão da cobertura. Cláusula que se mostra abusiva e excessivamente onerosa. Recurso parcialmente provido. PEDIDO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO. Cláusulas expressas contrato entabulado e apresentado pela autora. Ausência de abusividade. Recurso provido, neste ponto. TABELA FIPE. Indenização que deve ser efetuada com base na tabela FIPE no momento da ocorrência. Cláusula expressa no contrato no momento da contratação. Conduta do réu que beira má-fé ao indicar cláusula inexistente no contrato, que excluiria a aplicação da tabela FIPE. Manutenção da r. sentença neste ponto. Pedido de sub-rogação de direitos no caso de localização do veículo. Entrega da documentação obrigatória para transferência. Veículo que deve estar livre e desembaraçado de quaisquer gravames, restrições e débitos. Possibilidade de redução do valor indenizatório nestas hipóteses, o que deve ser verificado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... ()
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603 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos CCB, art. 927 e CCB, art. 403, alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. ... ()
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604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documentos obrigatórios. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.
1 - A ausência de cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... ()
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606 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Ausência. Encaminhamento por meio de «fax, sem que o agravante apresentasse cópias das procurações outorgadas pelas partes aos seus advogados. Documentos obrigatórios, conforme dispõe o inciso I do CPC/1973, art. 525, que deveriam ser transmitidos juntamente com a minuta quando da interposição do agravo por «fac-símile. Recurso não conhecido.
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607 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Inércia - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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608 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Inércia - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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609 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência no preenchimento da gru. Deserção. Agravo não provido.
1 - Após a edição da Resolução 20/04 do STJ, «passou a ser obrigatório além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), também a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg nos EREsp 913.112/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 01/2/11). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação da Súmula 7/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Acórdão incompleto. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - na hipótese em exame, a Súmula 7/STJ - obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Súmulas 228 e 639 da suprema corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da Súmula 288/STF. Assim, as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, do recurso especial e das suas contrarrazões constituem peças de traslado obrigatórias ao conhecimento do Agravo de Instrumento.... ()
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613 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Empregada doméstica. Início de prova material. Dissídio demonstrado. Comprovação de tempo mediante declaração extemporânea de ex-empregador. Ausência de regulamentação da profissão. Inexistência de previsão legal de registro de filiação obrigatória ao RGPS e de registro na CTPS. Adoção de critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa. Mitigação da exigência.
«I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. ... ()
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614 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Cobrança. Taxa de expediente. Carnê do IPTU. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Legislação municipal. Cópia. Falta. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Documentos essenciais não obrigatórios. Ausência. Inconstitucionalidade da taxa de expediente.
«Cabe ao agravante instruir o recurso com os documentos que sejam necessários ao exame da controvérsia instaurada. Pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Expediente exigida pelo Município de Rio Grande, imperativo era acostar a cópia da lei de criação do tributo. Sem conhecer seu fundamento e elementos integrativos, é inviável examinar a possibilidade da arguição do tema em exceção de pré-executividade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Financiamento. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Ônus da prova. Ausência dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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616 - TRT3. Família. Salário-família. Certidão. Exigibilidade. Salário-família. Apresentação de certidões.
«O CF/88, art. 7º, XII, assegura o benefício do salário-família a todo o trabalhador de baixa renda, condicionando, a Lei 8.213/1991 (art. 67), a concessão à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Na hipótese dos autos, embora a Autora não tenha carreado ao processado o atestado anual de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola de seus filhos, acostou ao feito a certidão de nascimento destes. Apurou-se, ainda, que a Ré procedia ao pagamento, embora em número de cotas inferiores durante apenas três meses, o que presume que a Obreira tenha apresentado à empregadora, na oportunidade, os demais documentos exigidos, sendo o não pagamento subsequente no lapso mencionado decorrente de ato de incúria da empresa.... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Nulidade processual por ausência de citação e representação processal da seguradora. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo da parte, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Comprovação. Súmula 74/STJ. Aplicação obrigatória. Compensação com maus antecedentes. Possibilidade. Redução da reprimenda. Ordem concedida.
1 - Havendo comprovação documental (Súmula 74/STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, incide a circunstância atenuante genérica da menoridade (CP, art. 65, I), cuja aplicação é obrigatória, observada a hipótese da Súmula 231/STJ.... ()
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619 - TST. Recurso de revista. Comprovante do pagamento das custas ilegível. Sistema e-doc. Responsabilidade da parte usuária.
«Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas pela total ilegibilidade do recibo de depósito acarreta a deserção do recurso ordinário. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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620 - TJPE. Processual civil. Agravo. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento. Não provimento.
«- Não merece provimento o agravo que tenta demonstrar o cabimento do agravo de instrumento, cujo traslado está irregular, eis que não satisfeita exigência do artigo 525. - A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ocorre que o agravante não trouxe aos autos certidão da intimação, a qual dá conta do inicio do prazo para averiguação da tempestividade do presente recurso. - Cumpre observar, que não cabe ao julgador orientar ou determinar ao recorrente, se este ou aquele documento serve à colação, mesmo porque a matéria tem caráter de pré-constituição. O cuidado com a formação do instrumento é obrigação da parte interessada. O rigor e peremptoriedade do CPC/1973, art. 525, Inão abrem qualquer perspectiva ao suprimento posterior de peças obrigatórias, no sentido de que o agravo de instrumento já deve vir, necessariamente, instruído com todas as peças essenciais no ato de sua interposição, a fim de que seja conhecido, bem como todos os documentos que a parte entenda necessária para o seu conhecimento - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização de danos morais e materiais cumulada com antecipação de tutela - Decisão agravada que determinou perícia, arbitrou honorários periciais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e impôs o ônus do custeio ao banco réu. ... ()
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622 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por empresa locatária, com vistas à reforma da sentença que reconheceu o inadimplemento e condenou ao pagamento integral das obrigações contratuais. ... ()
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623 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal, pai da autora. Cobrança de indenização. Cálculo da reparação pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Pagamento administrativo parcial que deve ser deduzido da condenação. Informação eletrônica do processo, somada a outros documentos que comprovam o pedido administrativo, pode ser admitida como prova do pagamento. Procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para este fim.
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624 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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625 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO FÁTICA SUSCITADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. PERÍODO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA PARTE TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMANTE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. MULTA DO CLT, art. 467. ARESTO INSERVÍVEL PARA COTEJO DE TESES. OBSTÁCULO DA SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, «período da prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços - responsabilidade subsidiária - ônus da prova, «indenização por danos morais, e «multa do CLT, art. 467". No tocante à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, expressamente manifestou-se sobre o documento contido nos autos, nos seguintes termos, «conforme exposto no acórdão, o documento de ID. 9b8d352, mesmo não impugnado pela 2ª reclamada, é apócrifo e mesmo se não fosse, nada comprova sobre o período que o serviço foi efetuado, de modo que, não havendo omissão, não há como se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional suscitada. Acerca da limitação do período de responsabilidade subsidiária da parte reclamada, o Tribunal Regional foi taxativo no sentido de que a parte não comprovou a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços em período anterior a 1º de abril de 2015. Nesse contexto, a decisão regional aplicou adequadamente o critério da distribuição do ônus das provas, segundo o qual cabe ao autor comprovar a prestação de serviços em período anterior ao reconhecido pela parte reclamada. Quanto aos danos morais, o Tribunal Regional explicitou que não restou comprovado «transtornos que excedam o grau de tolerância admissível pelo homem comum, afastando-se a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Nos limites em que proferida a decisão, acolher a argumentação da parte reclamante em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. No que toca à multa do CLT, art. 467, o único aresto colacionado para cotejo de teses não atende o disposto na Súmula º 337, I, «a, do TST. Nesse contexto, à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Cópias integrais do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial. Documentos incompletos. Peças obrigatórias.
I - Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, se as cópias do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial estão incompletas, impossibilitando, com isso, a exata compreensão da controvérsia. As referidas cópias constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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627 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade exclusiva do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Juntada extemporânea. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º, pois a conferência realizada na secretaria do Tribunal de origem não vincula esta Corte.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento. Pretensão de reanálise de outros documentos para aferir a tempestividade do recurso. Impossibilidade nesta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento .
«1. Ao STJ não é dado, em sede de Recurso Especial, analisar se o Agravo de Instrumento originário foi devidamente instruído com as peças obrigatórias, ante a redação da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE TRAZ NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. NA ESPÉCIE, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DENOTA-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. HAVENDO NORMA ESPECIAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O PERCENTUAL POR ELA DISPOSTO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. NO PRESENTE CASO, NÃO OBSTANTE, OS DESCONTOS AUTORIZADOS COM DATAS POSTERIORES A 04/08/2022, COMO SE PODE OBSERVAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO ID 111987526, ESTES NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 45% PARA A CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO.DUPLO LIMITE RESPEITADO. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS EM ATENDIMENTO AO TEMA SUPRAMENCIONADO. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO ULTRAPASSAM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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630 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de instrução da petição inicial com peças obrigatórias indispensáveis à apreciação da controvérsia (CPC, art. 525). Inadmissibilidade. Ônus do recorrente na formação correta do instrumento com documentos necessários ao exato equacionamento da questão. Existência. Conhecimento do reclamo. Impossibilidade.
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631 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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633 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - EMPRESA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUEnão APRESENTOU OS BALANCETES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS E DECLARAÇÃO DE RENDA, DEIXANDO DE COLACIONAR CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS SOLICITADOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM QUE OS AGRAVANTES FIGURAM COMO RÉUS E EXECUTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE OTACÍLIO QUE TAMBÉM DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA ANÁLISE DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÕES DE CASAMENTO OU NASCIMENTO ATUALIZADAS DAS PARTES -AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Verificado pelo magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos necessários, por ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação e, se, dada à parte autora oportunidade para emenda, esta não o faz, imperioso o indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 330, I e 485, I, do CPC.... ()
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635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. DECRETO ESTADUAL 43.337/04. LIMITE DE 70%.
A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. ... ()
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636 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Deve ser afastada a obrigatoriedade do pagamento dos honorários periciais pela seguradora agravante. Deve ser feita a perícia pelo iml da cidade mais próxima do domicílio do demandante com as despesas com o transporte por conta da seguradora/agravante.
«- Inexistindo o Instituto Médico Legal - IML, órgão do Estado competente para realização do laudo que, em tese, é documento idôneo e capaz de comprovar a debilidade do agravado para efeitos de indenização do seguro obrigatório, na cidade de residência do agravado, a perícia deve ser procedida no Instituto Médico Legal mais próximo da residência do acidentado.... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - Acidente de Trânsito - Sentença de Improcedência. ... ()
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638 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.
1 - O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em «imutabilidade como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento de preparo. Peça obrigatória referente à regularidade do recurso especial. Documentos sobrepostos de forma que prejudicam a aferição da vinculação ao processo e do efetivo pagamento.Independência dos juízos no que pertine à aferição dos requisitos de ordem objetiva. Regras procedimentais.Segurança jurídica. Paridade de armas. Recurso improvido.
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640 - TJSP. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO. PROVA DOS AUTOS QUE INDUZ NECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.
Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido e perigo aos familiares, circunstâncias que, à vista de risco pessoal e social, sugerem a necessidade de internação compulsória para a terapia correspondente.... ()
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641 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Pleito de concessão da justiça gratuita - Benesse que não possui efeito retroativo - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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642 - TJSP. Petição inicial - Petição inicial e demais petições que estão em nome da sociedade individual de advocacia - Descabimento - Indicação do nome e do número de inscrição do advogado em todos os documentos assinados por ele que é obrigatória - Lei 8.906/1994, art. 14, «caput - Determinação judicial para que a agravante regularize todas as petições, sob pena de extinção do feito, que há de persistir - Agravo desprovido
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643 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Insuficiência do preparo - Determinação para complementação - Recolhimento após o decurso do prazo concedido - Pedido de parcelamento ou diferimento que não suspende, nem tampouco interrompe o prazo para o recolhimento do preparo - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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644 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -
Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça e tampouco formula pedido a esse respeito - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
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645 - TJRJ. Apelação cível. Ação proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando o autor, menor e em tenra idade, portador de braquicefalia, compelir a ré a fornecer o tratamento indicado por seu médico assistente consistente em órtese craniana. Recusa da ré ao argumento de que o tratamento pretendido não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela provisória de urgência concedida, que determinou à ré que promova ao autor o tratamento indicado por seu pediatra consistente no fornecimento e custeio da órtese craniana (capacete). Órtese craniana que foi indicada por médico neurologista, sinalizando que seria apropriada para a correção da assimetria craniana, cujo período ideal para iniciar o tratamento seria entre 3 e 6 meses de vida, sendo ressaltado que, após tal período, «a correção somente poderá ser alcançada através de tratamento neurocirúrgico com elevada morbimortalidade e custos mais elevados". Segunda Seção do STJ que, anteriormente ao advento da Lei 14.454/22, ao examinar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas - não sendo a operadora do plano de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listada se existir, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Lei 14.414/1922 que estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.? Documentos médicos acostados aos autos demonstram que há indicação para utilização da órtese craniana nos primeiros anos de vida do paciente, sendo salientado que a correção do problema de má formação craniana somente será alcançada por meio de procedimento neurocirúrgico «com elevada morbimortalidade e custos mais elevados, o que, todavia, não foi impugnado pelo réu, sendo certo que, instado a se manifestar em provas, juntou apenas o documento do id 41228920, que é insuficiente para afastar a conclusão do médico assistente. Apesar de o tratamento almejado pela parte autora não se encontrar ligado a procedimento cirúrgico propriamente dito, é certo que tal tratamento possui o objetivo de evitar que futuramente o autor seja submetido a cirurgia arriscada e que trará elevado custo ao réu, além de colocar em risco a vida do autor. Precedentes do TJRJ. Súmula 340/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE 10% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O AGRAVADO, INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. DOCUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE APRESENTADOS. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPATIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, indeferiu a modificação requerida e designou audiência de conciliação. 2. A filha, alimentanda, ora com 21 anos, apresentou custos mensais, incluindo os de faculdade, que somam R$ 3.018,96. 3. Do documento apresentado, Relação Ficha Financeira do alimentante, emitida por seu empregador, verifica-se, de forma preliminar, que a quantia que vem sendo descontada do alimentante não atende ao mínimo de 10% dos seus rendimentos líquidos, determinado na sentença. 4. A majoração para 20% dos rendimentos líquidos mostra-se claramente compatível com a possibilidade do réu, o que, por outro lado, representa menos da metade das alegadas necessidades da autora recorrente. 5. Deferimento parcial da pretensão recursal para, a título provisório, majorar os alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante - os quais não poderão ser inferiores a R$ 1.215,25 mensais -, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, e acrescidos de gratificação natalina, férias e demais verbas de natureza salarial, e, em caso de perda do vínculo empregatício, ficam os alimentos provisórios majorados para 85% do salário-mínimo nacional. 6. Provimento do recurso.... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525.
1 - O CPC indica, no, I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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