Jurisprudência sobre
documento obrigatorio

351 - STJ. Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (CPC/2015, art. 1.017, I). ... (Continua)

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352 - STJ. Recurso. Formação deficiente de agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I e II. Conversão do julgamento em diligência. Descabimento.

«... O inc. II do CPC/1973, art. 525 permite ao agravante formar o instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal por causa do agravo. Cabe-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando, assim, o desate da lide. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão monocrática do presidente do STJ negando seguimento ao reclamo. Procurador subscritor das contrarrazões do recurso especial sem poderes. Cadeia de procurações da parte agravada incompleta. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Insurgência da ré.

«1. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais. Decisão mantida.

«1. A Lei 12.322/2010 deu nova redação ao CPC, art. 544 - Código de Processo Civil, para determinar que, contra a decisão que negar seguimento ao Recurso Especial, caberá agravo nos próprios autos. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Negativa de seguimento.documento eletrônico vda42762933 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 14/08/2024 15:50:18publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. B35b2dc1-8f7d-463c-8799-10b5ba2ec455

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória (CPC, de 1973, art. 525, i). Extravio de documentos. Não comprovação. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, de 1973, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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357 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NIRAPARIBE

(ZEJULA(r)). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução de agravo de instrumento. Aferição quanto à essencialidade do documento. Reexame necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Tribunal a quo reconheceu que a constrição de percentual de salário visa garantir a efetividade da execução e não compromete a subsistência digna do recorrente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual ( CPC/1973, art. 525). ... (Continua)

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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

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360 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Interesse processual. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Demonstração do nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões permanentes da autora. Procedência do pedido de cobrança de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT. Determinação da incidência do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Recurso improvido, com determinação.

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361 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória de agravo manejado na origem. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.

«1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documentos obrigatórios no ato da interposição do recurso. CPC/1973, art. 525. Incidência.

«1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o Agravo de Instrumento, previsto no CPC/1973, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do Agravo (AgInt no REsp 1.583.443/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

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363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DISPENSA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Tratando-se de processo eletrônico, as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 1.017, são dispensáveis, conforme prevê o CPC, art. 1.017, § 5º. Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

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364 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Documentos essenciais. Ausência. Ônus da parte.

«A instrução documental do agravo de instrumento, de acordo com a nova disciplina instituída pela Lei 9.139/95, cabe ao próprio agravante, a quem incumbe o dever de vigilância quanto ao correto processamento do recurso, cuidando para que, a par das peças obrigatórias, também acompanhem o recurso as essenciais ao deslinde da «quaestio.... (Continua)

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para o recebimento da indenização securitária obrigatória, é imprescindível que seja comprovada a lesão, que resulte em morte ou invalidez permanente, total ou parcial da vítima, e o nexo causal com acidente automobilístico. Comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão, mediante prova documental nos autos, revela-se devida à indenização securitária pleiteada. O pagamento do seguro realizado a credor putativo não se trata de erro escusável, quando não restar provado que a seguradora se certificou da inexistência de outros beneficiários. Os direitos legítimos da companheira do falecido deverão ser resguardados, pois a dívida só se extingue com o pagamento feito corretamente ao credor ou a quem esteja autorizado a recebê-lo (CCB, art. 308). O pagamento feito a indivíduo que não tem legitimidade pode ser considerado inválido, obrigando o devedor a pagar novamente ao credor legítimo. A correção monetária prevista na Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º, só é aplicável nos casos em que o pagamento da indenização ocorrer após o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega dos documentos necessários para análise do pedido, uma vez que atrai a Súmula 580/STJ. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados nos termos do CPC, art. 85.... (Continua)

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366 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Comunicação obrigatória após o advento da Lei 10.352/2001. Não conhecimento do agravo de instrumento. Desconstituição do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 526, parágrafo único.

«I. O descumprimento do mandamento legal previsto no CPC/1973, art. 526é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do Agravo de Instrumento. Precedentes. II. Antes da alteração trazida pela Lei 10.352/01, o único prejudicado pelo descumprimento da norma inserida no CPC/1973, art. 526 era o próprio Agravante. Com o advento da Lei 10.352/01, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. III. Existência de questões supervenientes que devem ainda ser analisadas e decididas pela Justiça de origem, quanto a eventual reintegração do ora recorrente na direção das empresas. IV. Recurso Especial provido, com observação.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das peças obrigatórias à formação do instrumento. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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368 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de extinção da execução fiscal em apenso, na qual o embargado cobra crédito relacionado ao não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos exercícios de 2013 a 2015, em virtude da nulidade da certidão de dívida ativa que a embasa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do executado. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal. No mesmo sentido, o CTN elenca os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, em seu art. 202. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que falta ao referido documento requisito obrigatório, a saber, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, bem como a indicação do auto de infração ou do processo administrativo que fundamenta a dívida. Assim, não havendo o município exequente regularizado o título antes de prolatada a sentença, forçoso reconhecer a nulidade da sua inscrição e, por decorrência, a impossibilidade de prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que o exequente não foi específico no que tange às contas fiscalizadas, não tendo demonstrado como elas se enquadram, mesmo de forma análoga, em algum dos itens sobre os serviços bancários congêneres descritos nas listas anexas ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Precedentes do STJ e desta Corte. Modificação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, de modo a julgar procedente o pedido, com a extinção da execução fiscal em apenso, condenando-se o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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369 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão.... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I. Cópia da íntegra da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I(dentre as quais a cópia da íntegra da decisão agravada), importa em não conhecimento do agravo de instrumento (AgRg no AREsp 520.526/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 22/04/2015). ... (Continua)

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371 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Vícios construtivos. Cobertura obrigatória. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. «o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo Resp. 1.091.363/SC, consolidou o entendimento de não existir interesse da caixa econômica federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação, quando não afetar o fcvs. Súmula 83/STJ (agint no AResp. 2.357.718/SP, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 27/11/2023, DJE de 01/12/2023). Precedentes.

2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que « a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020).... (Continua)

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372 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda43577534 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:20publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 94526081-18e9-4dc2-8ac7-b6c07e88d3cb

1 - Verifica-se que as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, o que implica reconhecer a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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373 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Precedentes.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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375 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta. Ausência de páginas.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência ou a cópia incompleta de qualquer das peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º importa o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental. Peças necessárias e obrigatórios. Formação do instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à exigência de peças necessárias e à alegação de ofensa ao dispositivo indigitado, verifica-se que o entendimento expendido no Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou no sentido de que na formação do instrumento de Agravo devem estar presentes, sob pena de não-conhecimento, as peças obrigatórias e necessárias à correta apreciação da controvérsia. ... (Continua)

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377 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Atos infracionais equiparados aos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, e 250, II, alínea «c. Ausência do adolescente à audiência em continuação. Nulidade não evidenciada. Juntada de documento após a apresentação das alegações finais, sem conhecimento da defesa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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378 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após o crime. Prisão ocorrida mais de 10 anos após o fato. Ré que se utilizava de documento falso para ocultar sua identidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Descabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Transferência para o estado de roraima. Indeferimento fundamentado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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380 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Maus antecedentes e reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Bis in idem não evidenciado. Folha de antecedentes criminais. Documento apto a comprovar a reincidência. Majoração da pena de 1/4 pela reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Carência de fundamento concreto para aumento superior a 1/3 pela incidência da duas majorantes do crime de roubo. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, IDOSA, PORTADORA DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE SOLICITA HOME CARE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ANEXOU LAUDO, INDICANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HOME CARE, DIANTE DAS DOENÇAS QUE A ACOMETEM, DOCUMENTO DEVIDAMENTE SUBSCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. VERIFICADA, ADEMAIS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO AO FATO DE JÁ UTILIZAR, A AGRAVADA, DOS SERVIÇOS DE HOME CARE ANTES DA ÚLTIMA INTERNAÇÃO. A.N.S. QUE INCLUIU, NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS, TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO APTO A TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLENA INCIDÊNCIA AO CASO DO VERBETE DA SÚMULA 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

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388 - TRT2. Equipamento. Uniforme. Despesas com uniforme de uso obrigatório. Obrigação do empregador.

«O documento id 9ffa188 evidencia que era obrigatório o uso de uniforme na empresa e esta forneceu ao autor apenas uma camiseta e um terno, contrariando o disposto na cláusula 36ª da CCT, que determina que as peças sejam entregues em duplicidade. Assim, evidente que deixou a ré de fornecer de forma satisfatória uniforme para o autor, restando presumido que este arcou com gastos para a compra de outras peças para a composição de seu traje de trabalho durante todo o período trabalhado. Cumpre salientar que a exigência de uso de uniforme torna o empregador responsável pela respectiva aquisição: a uma, porque na situação sub judice a obrigação estava prevista em norma coletiva; a duas, porque ainda que assim não fosse, o empregado, na relação de trabalho, entra apenas com sua força de trabalho; a três, porque o custeio regular da indumentária obrigatória importaria transferência de custos do negócio para o empregado, além da redução indireta do salário do obreiro, ao arrepio do CLT, art. 468; a quatro, porque há sinonímia entre uniforme obrigatório e os instrumentos de trabalhos, cujo fornecimento deve ser gratuito ao obreiro. O trabalhador não pode, assim, estar sujeito a pagar do próprio bolso o uniforme de que se utiliza em seus misteres. In casu, o valor gasto com uniforme efetivamente transferiu ao reclamante o custo de indumentária de trabalho de uso obrigatório, repassando-lhe ônus que é da empresa, situação esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada. Tendo em vista a ausência de produção de contraprova pela reclamada, é correto acolher o valor indicado na inicial, a cujo ressarcimento fica obrigada a reclamada. Sentença mantida. 2. Responsabilidade Subsidiária da tomadora. É da tomadora dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC). Destaca-se que não há nos autos qualquer documento a atestar que houve a indispensável fiscalização, não se afastando, sob qualquer ponto de vista a culpa da tomadora. Assim, por ser beneficiária da atividade laborativa do empregado terceirizado, a empresa tomadora responde por sua culpa nas modalidades in vigilando e in eligendo, quanto aos direitos inadimplidos que remontem à vigência do contrato de trabalho (Súmula 331/TST).... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro coletivo de vida de policiais civis e militares do estado de São Paulo. Ação de cobrança. Beneficiários contra seguradora. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, ou § 3º, IX. Não incidência. Seguro de responsabilidade civil obrigatório. Prescrição de dez anos. CCB/2002, art. 205. Regência. Pagamento devido. Certidão de óbito. Documento público dotado de fé-pública. Causa da morte não expressamente excluída. Tentativa de impedir crime. Dever legal dos policiais militares. Configuração de atuação profissional. Lesão que provocou a morte. Decorrência direta da retaliação criminosa. Hora da ocorrência. Dado irrelevante. Dever de indenizar limitado à cobertura prevista na apólice. Complementação do capital segurado. Lei 14.984/2013, regulamentada pelo Decreto 59.532/2013. Dever do estado. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, na pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório e, ainda, que o policial militar que falece dentro ou fora do horário de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais, faz jus à indenização securitária. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Para que seja comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial é imprescindível a observância aos atos e resoluções deste tribunal que disciplinam a matéria. Resolução 7/2007. Gru ilegível. Comprovante de pagamento não subsiste por si só. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória ou certidão que ateste o fato porquanto já operada a preclusão consumativa. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuito de regularizar a instrução do feito, não tem o condão de suprir a omissão, por força da preclusão consumativa operada desde a interposição do recurso na origem. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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391 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Réu que já era patrocinado pelo defensor constituído desde a fase policial. Documento não digitalizado pela corte de origem. Juntada de nova procuração. Vício sanado. Crimes de estupro, importunação sexual e assédio sexual. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pedido de reconhecimento de nulidade e desentranhamento do depoimento de uma das vítimas. Inviabilidade. Ausência de irregularidade. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Embargos acolhidos, para reconhecer a regularidade da representação processual. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - A falha do Poder Judiciário em digitalizar a procuração não pode ser imputada à defesa que, inclusive, juntou aos autos nova procuração assim que intimada a fazê-lo (e/STJ, fl. 1.322). Dessa forma, devidamente regularizada a representação processual do réu, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. Agravo desprovido.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Formação do instrumento. Peça obrigatória. Ônus do agravante. Extrato de andamentos eletrônicos. Ausência de valor probatório. Recurso não provido.

«1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento na origem (CPC, art. 525), importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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395 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Declaração de dispensa do direito de regresso (DDR). Empresa constante da declaração integra o mesmo grupo econômico da empresa que realizou o transporte. Previsão de que os transportadores subcontratados e/ou agregados serão equiparados a prepostos da transportadora constante da declaração. Documento assinado pela seguradora e apresentado pela transportadora, que alega sua vigência, não se cogitando de invalidade pela ausência de assinatura da transportadora. Termo inicial que corresponderá a 24 horas após a data constante no contrato. Ressalva expressa quanto a riscos amparados por seguros obrigatórios. Sinistro decorrente de risco não amparado por seguro obrigatório (avaria da carga em virtude de manuseio inapropriado). Lei 11.442/07, art. 13. Constatação de avaria que não gera presunção de culpa grave. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de culpa grave. Manutenção da aplicação da dispensa do direito de regresso. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544. Ônus do agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do agravo.... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ALEGA O AUTOR QUE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020 SOFREU UM GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA COLISÃO DA SUA MOTO COM UM POSTE. INFORMA QUE O ACIDENTE CAUSOU TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE) CONSTATADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, ONDE O AUTOR PERMANECEU INTERNADO NO PERÍODO DE 18/09/2020 A 02/12/2020. RÉ QUE NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFIRMA O AUTOR TER APRESENTADO UM DOCUMENTO, ESCRITO A PRÓPRIO PUNHO PELO SR. DELEGADO ALESANDRO PETRALANDA SANTOS, MATRÍCULA 822. 095-5, DA 32ª DP DA TAQUARA, POR MEIO DO QUAL CONSTA QUE NÃO SERIA ABERTO BO POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO, TENDO OCORRIDO UMA AUTOLESÃO. PRETENDE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DANOS MORAIS MAS CONDENOU NO VALOR DE R$11.475,00. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O NÃO PAGAMENTODO SEGURO DPVAT POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO DE DANOS MORAIS. O DESCONFORTO EXPERIMENTADO, EMBORA NÃO DESEJÁVEL, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CAPAZES DE ATENTAR CONTRA A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 87, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; «A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL". NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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398 - TST. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Assinatura digital de advogado que não tem seu nome mencionado na petição do recurso.

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por sua vez, a Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza em seu art. 8º, que «o acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica. A legitimidade do documento enviado eletronicamente decorre da necessidade imposta pela Lei § 1º do seu artigo 2º, de que «O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. Ademais a Lei estabelece que «ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, do que se denota a existência de total segurança no procedimento de envio eletrônico de documentos, que, em decorrência das exigências legais relativas à identificação do credenciado e da autenticidade dos documentos por ele encaminhados reconhece como responsável aquele que o enviou, tornando o documento, portanto, absolutamente legítimo. O protocolo do documento confere ao advogado a titularidade da subscrição do recurso, independentemente do nome causídico que dele conste. Logo, quem assina e envia eletronicamente o documento é por ele responsável, independentemente do nome que dele conste fisicamente, tendo em vista que a assinatura digital é quem confere ao documento a garantia de que trata a Lei do Processo Eletrônico. A única exigência a ser observada, nesses casos, é se o advogado que assina eletronicamente o recurso detenha poderes nos autos para tanto, seja por meio de instrumento de procuração, seja por mandato tácito. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A falta de peça obrigatória elencada no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Progressão de regime. Exame criminológico obrigatório. Natureza penal. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] a nova redação conferida ao § 1º do lep, art. 112 constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o CF/88, art. 5º, XL, bem como, ilegal, nos termos do CP, art. 2º. [...] (agrg no hc 888.628/sp, relator Ministro otávio de almeida toledo (desembargador convocado do tjsp), sexta turma, julgado em 23/10/2024, DJE de 28/10/2024.). 2- A nova norma expressa no lep, art. 112, § 1º, não é de caráter procedimental, e, sim, de natureza penal, material, à medida que restringe um benefício da execução penal, qual seja, progressão de regime, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico, que antes era apenas facultativo, desde que bem fundamentado e, por consequência, tornar forçosamente mais moroso o exame dos requisitos para a progressão de regime. Sendo a nova de caráter material, somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (hc 926.021, Ministro jesuíno ri ssato (desembargador convocado do tjdft), d je de 5/8/2024). 3- No caso, considerando que o recorrido já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Desse modo, cabe ao tribunal fundamentar a necessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024, ou seja, conforme a Súmula 439/STJ.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 7ae1a4c6-688e-44af-B984-0bb20f52d4a8 4- Agravo regimental não provido.

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