(DOC. VP 241.1030.1929.7995)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta. Ausência de páginas.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência ou a cópia incompleta de qualquer das peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º importa o não conhecimento do recurso. 2 - Todas as peças essenciais para a formação do agravo de instrumento devem ser devidamente trasladadas e apresentadas quando da interposição do referido recurso, de modo que, ante a ocorrência de preclusão consumativa, não se admite a juntada posterior de qualquer documento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote