(DOC. VP 844.5604.2956.5321)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DISPENSA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. -

Tratando-se de processo eletrônico, as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 1.017, são dispensáveis, conforme prevê o CPC, art. 1.017, § 5º. Preliminar em contrarrazões rejeitada. - No julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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