(DOC. VP 12.2601.5001.8500)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Comunicação obrigatória após o advento da Lei 10.352/2001. Não conhecimento do agravo de instrumento. Desconstituição do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 526, parágrafo único.

«I. O descumprimento do mandamento legal previsto no CPC/1973, art. 526é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do Agravo de Instrumento. Precedentes. II. Antes da alteração trazida pela Lei 10.352/01, o único prejudicado pelo descumprimento da norma inserida no CPC/1973, art. 526 era o próprio Agravante. Com o advento da Lei 10.352/01, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos docume

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