(DOC. VP 241.1040.9300.4496)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Para que seja comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial é imprescindível a observância aos atos e resoluções deste tribunal que disciplinam a matéria. Resolução 7/2007. Gru ilegível. Comprovante de pagamento não subsiste por si só. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória ou certidão que ateste o fato porquanto já operada a preclusão consumativa. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuito de regularizar a instrução do feito, não tem o condão de suprir a omissão, por força da preclusão consumativa operada desde a interposição do recurso na origem. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote