(DOC. VP 163.1332.3001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais. Decisão mantida.

«1. A Lei 12.322/2010 deu nova redação ao CPC, art. 544 - Código de Processo Civil, para determinar que, contra a decisão que negar seguimento ao Recurso Especial, caberá agravo nos próprios autos. 2. No caso, o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide da referida lei, não havendo falar, portanto, em deficiência na formação do instrumento por ausência de peça obrigatória. Ademais, existe nos autos documento comprobatório da tempestividade do agravo. 3. Agravo r

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