Jurisprudência sobre
documento obrigatorio

201 - TJPE. Recurso de apelação. Constitucional. Administrativo. Município de araçoiaba. Transporte coletivo de passageiros. Veículo de aluguel. Documento de porte obrigatório. Não renovado. Exigência de contrato de permissão ou concessão de serviço público. Município recém-criado. Ausência de regulamentação própria. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.

«1. Recurso de Apelação interposto pelo Detran-PE em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Pernambuco, concedeu a segurança no sentido de condenar o réu a proceder o registro, emitir o CRV e as respectivas placas de aluguel do veículo do tipo Sprinter de placas KIW 7514. ... (Continua)

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202 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência na instrução. Representação processual. Ausência das procurações outorgadas aos agravados. Documento essencial à formação do instrumento. Procuração do agravante. Peça processual obrigatória parcialmente ilegível. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.

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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de tributo por meio de dctf. Pedido de compensação no mesmo documento. Ausência de notificação de indeferimento. Direito à concessão da certidão de regularidade fiscal.

1 - Registro que não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente.... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Peça obrigatória referente à regularidade do recurso especial. CPC, art. 244. Não aplicação. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Comprovação do pagamento da indenização securitária. Documento apresentado pela seguradora. Valor probatório. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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211 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.

«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). ... (Continua)

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212 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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213 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Indenização. Comprovação de pagamento por intermédio do megadata. Invalidade. Documento que ostenta o timbre da uniteralidade. Beneficiário não participa, em momento algum, do processo de sua confecção. Impossibilidade, por si só, de prova confirmatória do cabal adimplemento do seguro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef. Ausência. Incompetência da Justiça Federal. Interpetação de cláusulas e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão documento eletrônico vda43122806 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:30:23publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 0fffaf11-36fa-4bd6-b7f1-b3fedaf7a9ea mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que o contrato não possui garantia pelo FCVS implica interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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215 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Peça imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Impossibilidade de juntada posterior, em razão da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Decisão monocrática. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Recurso improvido.

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218 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Inscrição definitiva. Indeferimento. Preenchimento de requisito obrigatório. Ausência nos autos de qualquer documento que comprove a existência de direito líquido e certo do impetrante concernente ao preenchimento do requisito que exige o exercício, por três anos, de atividade jurídica por bacharel em direito. Segurança denegada.

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219 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Inexistência de certidão comprobatória de ausência do documento nos autos originais.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Documento ilegível. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente, incompleta ou ilegível qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia da certidão de intimação da decisão agravada, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento. O documento ilegível é considerado inexistente.... (Continua)

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221 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Laudo de exame de corpo de delito atestando a debilidade permanente da autora. Nexo causal com o acidente envolvendo veículo automotor comprovado. Alegação de existência de quitação, com caráter liberatório. Desacolhimento. Validade da quitação apenas para reconhecer o valor contido no documento e nada mais

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222 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada por meio de documento oficial. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Teses de mérito da demanda. Debate sobre a natureza do documento falsificado (juntado a processo judicial) ou sobre o efetivamente lesado não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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225 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da procuração outorgada à advogada que assinou digitalmente a petição eletrônica do recurso. Documento de apresentação obrigatória. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Recurso improvido.

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226 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, no caso refere-se ao termo de juntada da carta de citação da ré. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Recurso não conhecido.

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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Concurso público. Exigência de documento. Certificado de reservista. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de violação. Princípios da razoabilidade e impessoalidade.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de peça obrigatória. Inexistência do inteiro teor do acórdão recorrido. Falta lógica argumentativa ao documento juntado. As partes faltantes estariam no verso das folhas xerocopiadas. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de documento indispensável à instrução do agravo de instrumento. Certidão da publicação da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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230 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Apresentação do laudo do instituto médico legal. Documento que não é indispensável, uma vez que não impede o julgamento do mérito. Existência, ademais, de comprovação do dano experimentado pelo autor e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar afastada.

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231 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Manutenção. Pedido de aplicação da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Não acolhimento. Falta de documento hábil. Inteligência do enunciado da Súmula 74/STJ. Multa. Aplicação obrigatória. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. A pena deve ser mantida no patamar estabelecido na sentença, eis que fixada dentro dos limites legais e a partir de devida fundamentação. ... (Continua)

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232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Alegação de extravio do documento. Falta de comprovação. Embargos rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2. É assente nesta Corte que a alegação de extravio de peças processuais, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a decisão que não conheceu do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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233 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Representação processual. Procuração. Documento, todavia, que se encontra incompleto, não possuindo sequer a assinatura dos outorgantes. Instrução do recurso com todas as peças obrigatórias que é ônus da agravante. Inobservância ao CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que fixou prazo para que autora apresente comprovante atualizado de endereço - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Documento não obrigatório para propositura da demanda - Precedente desta C. Câmara - Autora que juntou aos autos procuração com firma reconhecida em Cartório, medida suficiente para expressar o interesse processual da outorgante - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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235 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Negado seguimento ao reclamo por ausência de preenchimento de requisito legal, juntada de procuração, peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, inadmissível posterior apresentação do documento, circunstância que não tem o condão de afastar o desacerto na formação do instrumento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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236 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

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238 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Materialidade do delito positivada nos autos pela prova pericial produzida, apta a comprovar a capacidade dos documentos espúrios apreendidos para iludir terceiros, como se idôneos fossem. Autoria sobejamente demonstrada pela prova oral colhida no decorrer da instrução criminal. Apelante que foi parado em uma blitz e instado a apresentar aos policiais os documentos da motocicleta Honda XRE 300, ano 2017, placa KZG9816, por ele pilotada em via pública. Policiais que desconfiaram do nervosismo do apelante e da textura dos documentos apresentados, motivo pelo qual efetuaram consulta ao Sistema de Roubos e Furtos de Veículos, constatando que a motocicleta conduzida pelo réu estava gravada com um «alerta, indicativo de sua relevância para uma investigação relativa a desaparecimento de pessoa. Apelante que, em sede policial, alegou ter comprado a motocicleta por R$9.000,00 (nove mil reais), recebendo, no ato, a sua documentação, cuja falsidade desconhecia, sustentando ainda que, na ocasião, teria consultado a situação do veículo, não constando comunicação de roubo. Apelante que não compareceu em Juízo para apresentar a sua versão, razão pela qual foi declarado revel. Defesa que não logrou comprovar a aquisição regular da motocicleta e, consequentemente, a boa-fé do apelante. Autos que, ao revés, reúnem prova de que o desparecimento do antigo condutor da motocicleta ocorreu em 2017, o que gerou a comunicação em 30/05/2017, sendo de se concluir que o «alerta inserido no Sistema de Roubos e Furtos já existia quando da suposta aquisição do veículo por parte do apelante, segundo ele ocorrida em 10/01/2020, o que faz cair por terra a sua versão autodefensiva apresentada em sede policial. Circunstância que reforça a convicção de que o apelante tinha plena ciência da origem espúria do veículo e, consequentemente, da falsidade dos documentos por ele apresentados aos policiais. Uso do documento público falsificado perfeitamente demonstrado. Tese de atipicidade da conduta por ausência de voluntariedade igualmente descabida. Apelante que apresentou, voluntariamente, o CRLV e o Bilhete de Seguro DPVAT falsos. Solicitação feita por policial militar no exercício do seu poder de polícia. Documentos públicos de uso obrigatório por parte dos condutores de veículos automotores. Simples porte que já configura o delito tipificado no CP, art. 304. Condenação escorreita. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de documento apto a comprovar a tempestividade do recurso. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 790.801/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 676.124/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 572.877/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. ... (Continua)

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240 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA 405 DO E.STJ). INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO C.STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A ALEGADA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DO CASO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação provida, com determinação.... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

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242 - TJSP. Seguro. Obrigatório. DPVAT. Não se configurando eventual laudo do IML como documento indispensável à propositura da ação de cobrança, admitidos outros meios de prova dos danos experimentados pela vítima, de rigor o prosseguimento da ação juntados que foram o boletim de ocorrência e relatório médico, suprível aquele laudo por perícia médica a ser elaborada sob o crivo do contraditório. Recurso provido.

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243 - TJSP. Seguro. Obrigatório. DPVAT. Não se configurando eventual laudo do IML como documento indispensável à propositura da ação de cobrança, admitidos outros meios de prova dos danos experimentados pela vítima, de rigor o prosseguimento da ação juntados que foram o boletim de ocorrência e relatório médico, suprível aquele laudo por perícia médica a ser elaborada sob o crivo do contraditório. Recurso provido.

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244 - TJRJ. Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Alegação de acidente automobilístico ocorrido em 12/01/2017, que vitimou fatalmente o filho dos autores. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora.

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245 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Prazo trienal contado a partir da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca de sua incapacidade permanente. Súmula 278/STJ. Ademais, é o laudo médico emitido por órgão oficial o documento que assegura a ciência inequívoca da incapacidade do acidentado e fixa o marco prescricional. Precedente do STJ. Recurso provido.

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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDAs. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 6º, § 1º, da lef. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração da nulidade das CDAs e a extinção com resolução do mérito da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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247 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Evento envolvendo ônibus. Irrelevância. Submissão às regras do transporte coletivo. Ausência de distinção na Lei n . 6194/74 quanto à categoria do veículo. Interpretação que se faz da Lei 6194/74, mesmo antes da sua alteração pela Lei 8441/92. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou do documento único de transferência (dut) que não exime a seguradora de honrar a indenização. Manutenção do arbitramento do valor da indenização em salários mínimos, bem como a forma de incidência da correção monetária. Recurso desprovido.

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248 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele manifestada a vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. ... (Continua)

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249 - STJ. Processsual civil e tributário. Fundaf. Repetição de indébito. Comprovação da relação jurídica a ser desconstituída. Recolhimento da exação objeto do pedido de restituição. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321. Aplicabilidade. Observância obrigatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF. ... (Continua)

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250 - STJ. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Desclassificação para estelionato. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Delito que deixa vestígio. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Agravo não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no CPP, art. 158 não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. ... (Continua)

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