(DOC. VP 146.8743.5015.8200)

TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Apresentação do laudo do instituto médico legal. Documento que não é indispensável, uma vez que não impede o julgamento do mérito. Existência, ademais, de comprovação do dano experimentado pelo autor e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar afastada.

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