Carregando…

(DOC. VP 241.1050.5495.6735)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Peça obrigatória referente à regularidade do recurso especial. CPC, art. 244. Não aplicação. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote