(DOC. VP 138.4460.3005.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Alegação de extravio do documento. Falta de comprovação. Embargos rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2. É assente nesta Corte que a alegação de extravio de peças processuais, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a decisão que não conheceu do recurso. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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