(DOC. VP 143.6433.4001.8500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de documento indispensável à instrução do agravo de instrumento. Certidão da publicação da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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