(DOC. VP 164.8631.7000.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Concurso público. Exigência de documento. Certificado de reservista. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de violação. Princípios da razoabilidade e impessoalidade.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. «No caso em apreço, sobreleva notar que a exigência de apresentação do Certificado de Reservista de 1ª Categoria não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a administração pública, porque, na espécie, a dispensa dos candidatos ao serviço militar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote