Jurisprudência sobre
documento obrigatorio

101 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento. Juntada incompleta de peça obrigatória. Essencialidade. Súmula 7/STJ. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL JUNTO À AGÊNCIA DE TURISMO. PASSEIO EM FAMÍLIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO GENRO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA FEBRE AMARELA. FAMILIARES QUE OPTARAM POR NÃO EMBARCAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL.

Contratos em que há Informações genéricas no sentido de que alguns países exigem o certificado de vacinação. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que defere liminar para retenção de imóvel para fins de indenização por benfeitorias. Recurso provido para cassar a liminar concedida. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ato de delegação de poderes para subscrever procuração. Documento não obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Acórdão que indefere pedido de antecipação de tutela. Exame do mérito da demanda. Descabimento. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar o alegado descumprimento do CPC/1973, art. 526, não se manifestou acerca da existência ou não de deficiência na juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, limitando-se a afirmar que, ainda que existente eventual nulidade, essa não deveria ser considerada em razão da inexistência de prejuízo aos recorrentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. Outrossim, inviável o pleito de concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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105 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. Outrossim, inviável o pleito de concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do agravo de petição, no prazo legal. 2. Por outro lado, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de « insuficiência no valor do preparo ou de « equívoco no preenchimento da guia de custas , situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Higidez da CDA que não foi infirmada, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (AgInt no REsp no 2.049.022/PE). Demais questões postas que não devem ser objeto de embargos à execução e sim questionados administrativamente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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108 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPERTINÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência de que o veículo apreendido era produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no CP, art. 180, caput. ... (Continua)

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109 - TST. Embargos em recurso de revista. Dano moral. Retenção indevida da CTPS por prazo superior ao legal. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Depreende-se do acórdão regional que a reclamada reteve indevidamente a CTPS do reclamante por prazo superior ao legal. A retenção indevida da CTPS por prazo superior ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a reparação por dano moral. Neste caso, não necessita o empregado demonstrar o constrangimento ou prejuízo sofridos, pois presumidos em face do impedimento de apresentar o documento em eventual entrevista de emprego, nos termos do CLT, art. 13, que dispõe tratar-se de documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, ou para verificar situação de benefícios previdenciários. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Agravo instruído com a procuração da agravante e da agravada. Ausência de procuração de litisconsortes ativos que não recorreram. Vício que não obsta o conhecimento do agravo de instrumento.

1 - A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento ao entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio a agravante não juntou a procuração dos outros litisconsortes ativos, peça obrigatória, no seu entender, segundo o CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

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111 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Demandantes que alegam impedimento de embarque, ante a ausência de passaporte, com a retenção de suas bagagens. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Clara indicação da Documentação exigida pelas rés para o embarque em Cruzeiro internacional. «Declaração de Prestação de Serviço e Contrato com expressa referência ao passaporte como documento obrigatório. Comparecimento tardio ao «check-in do navio. Ausência de conduta ilícita por parte das corrés apta a ensejar o dever de indenizar. Comprovantes dos supostos gastos com vestuário que sequer são legíveis. Verba honorária devida ao Patrono das rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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112 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E APLICAR SANÇÃO COMINATÓRIA - CONFLITO COM NORMA FEDERAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013 - CHECK LIST DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA NO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. -

Os agentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que não possuem conhecimento técnico específico na área ambiental não detém competência administrativa para aplicar sanção cominatória em decorrência de irregularidades ambientais, devendo se limitar à lavratura de autos de constatação, comunicando os fatos apurados aos órgãos competentes. - Nos termos do art. 2º, da Resolução Conjunta SEMAD/MPE/PMMG/PCMG 1.895/2013, a utilização dos «check lists aprovados pelo texto normativo é obrigatória em toda atividade de fiscalização ambiental praticada em Minas Gerais. - A indicação correta do fundamento legal da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. - É nulo o auto de infração lavrado por agente incompetente e que ainda deixa de preencher documento obrigatório exigido pela legislação de regência, vícios que se estendem à CDA que fundamentou a execução fiscal. - Ainda, é nula a CDA que não identifica corretamente o fundamento legal da dívida. - Logo, o feito executivo deve ser extinto.... (Continua)

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114 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a demandada, no intuito de comprovar o escorreito preparo recursal, colacionou ao processado, tão somente, o comprovante de agendamento de pagamento da GRU - judicial para fins de pagamento das custas processuais (id. b198daa)". Assentou o TRT, ainda, que «não é possível inferir, da análise do documento acostado aos autos pela recorrente, o efetivo pagamento das custas processuais devidas no caso em comento". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 245/TST, no sentido de que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Da mesma sorte, observo que o Colegiado de origem decidiu em sintonia com a OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. I -

Aplica-se o CDC na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. II - A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao usuário em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. III - Resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré, ao impedir o embarque do autor no voo contratado, sob a alegação de ausência de documento obrigatório, quando este portava todos os documentos necessários. IV - Comprovado o prejuízo material suportado em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré, a restituição é devida. V - O impedimento indevido de embarque gera dano moral ao passageiro, especialmente pela inconteste aflição ocasionada pelo risco de perder sua oferta de trabalho no exterior. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Ausência de identificação de documentação obrigatória. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 2.628, e/STJ): «Não conheço do presente recurso pela deficiência na formação do agravo de instrumento, na medida em que a procuração do agravante - documento obrigatório arrolado no inciso I, do CPC, art. 525- , não foi lançada no sistema eletrônico de modo específico ou individual, o que inviabiliza o seu julgamento. ... (Continua)

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117 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza grave, relacionada à falta de documento obrigatório, de equipamento obrigatório e de uso do cinto de segurança. ... (Continua)

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118 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245/TST, «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CTN, art. 202 E O ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEF. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CDA É O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA, PELO FISCO, DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR TAL PROVIDÊNCIA. IN CASU, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL A PENALIDADE FOI IMPOSTA AO EMBARGANTE. NÃO SE OLVIDE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 3º, CAPUT, DA LEF E CTN, art. 204, CAPUT. CABE ANOTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. ... (Continua)

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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO.

Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e, subsidiariamente, a nulidade do arresto. Não conhecimento do recurso em relação à prescrição intercorrente, vez que já foi objeto de recurso de apelação julgado por esta Câmara, de maneira que a questão já foi alcançada pela preclusão. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de memória de cálculo do crédito fiscal, pois não é documento obrigatório arrolado pela Lei 6.830/80. Tema Repetitivo 268 e verbete 559 do STJ. Arresto executivo que encontra amparo na Lei 6.830/80, art. 7º, III, e CPC, art. 830, caput. Ausência de localização da devedora no endereço indicado na inicial que culminou em nova tentativa de citação, por OJA, concomitantemente com ordem de arresto do bem imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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122 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RETENÇÃO DE DOCUMENTO VEICULAR POR INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo comprador em face da vendedora de veículo automotor, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, e procedente o pedido contraposto da ré, condenando o autor ao pagamento de multa contratual pelo inadimplemento parcial. ... (Continua)

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123 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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125 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO JUDICIAL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO JUDICIAL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. - Especificamente quanto à ausência de juntada de cópia do processo administrativo que fundamentou a constituição da dívida, a orientação do STJ é no sentido de que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a certidão de dívida ativa (CDA), sendo desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo, competindo ao devedor essa providência. -Recurso não provido.... (Continua)

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128 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$ 30.029,94 (CDA 2018/162.035-0). Processo administrativo E-12/000/146556/2012, deflagrado por reclamação de consumidora, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.

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129 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. Assim disciplina o CLT, art. 789, § 1º. 2. Outrossim, a Lei 5.584/1970 é expressa e definitiva, pontuando que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". 3. No caso concreto, a parte deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal, quando da interposição do recurso de revista, acarretando a deserção do apelo. 4. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 5. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. Cobrança de ISS sobre atividade bancária Sentença de improcedência. Inconformismo do Executado. Preliminares de cerceamento e nulidade da CDA afastadas. O processo administrativo não é documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal, sendo suficiente a indicação de seu número na CDA. A juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao Executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Precedentes do C. STJ. Oportunizada manifestação em provas, o Executado, não requereu a juntada de qualquer documentação, informando que não pretendia produzir mais provas. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e nos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da LEF. A Certidão de Dívida Ativa tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida, mediante prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial, nos termos do CTN, art. 204, e da Lei 6.830/80, art. 3º, ônus do qual não se desincumbiu o Executado, nos termos do art. 373, I do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Embargos de declaração. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão impugnada. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973.

«1. Deve ser revista a aplicação da multa em decorrência da oposição de Embargos de Declaração tidos por protelatórios, no entender da Corte de origem. ... (Continua)

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132 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi desprovido o agravo de instrumento interposto pela impetrante, mantendo-se o despacho do TRT que reconheceu a deserção do recurso ordinário. 2. Conforme consignado na decisão agravada, estabelece o CLT, art. 789, § 1º, que,

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133 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DAS GUIAS DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o TRT destacou que «não há nos autos comprovante de depósito recursal ou de recolhimento de custas judiciais por qualquer das partes, seja por ocasião da interposição do recurso ordinário ou do recurso de revista". Assim, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 245/TST, no sentido de que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Da mesma sorte, observo que a decisão agravada encontra-se em sintonia com a OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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134 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Fundamentos do recurso de agravo manifestamente improcedentes. Hipótese de ausência de requisito obrigatório para a propositura do agravo de instrumento. Inobservância do que disciplina o insito «i do CPC/1973, art. 525. Inocorrência de qualquer fato novo que justifique modificação da decisão monocrática recorrida. Decisão mantida. Negativa de provimento à unanimidade.

«A parte recorrente, nos autos do agravo de instrumento à epígrafe, às fls. 04 comentou a respeito da decisão guerreada, constante às fls. 34/35, porém, a Relatoria ao compulsar os referidos autos, constatatou a ausência da decisão agravada em sua inteireza, documento este considerado obrigatório, indispensável para a viabilidade de acesso, pelo julgador ad quem, do inteiro teor da decisão vergastada. Diante da referida ausência, de parte da decisão recorrida, e reconhecendo que de acordo com o CPC/1973, art. 525, I, a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com cópias: I) da decisão agravada; II) da certidão da respectiva intimação e III) das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, decidiu monocraticamente a Relatoria pela manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento 0302999-6. Portanto, restou o entendimento, ora ratificado por esta Câmara, de que a decisão interlocutória para análise pelo Juízo ad quem, na condição de decisão agravada, «é obrigatória sua completa juntada aos autos do referido agravo para viabilizar ao Tribunal o acesso ao seu inteiro teor. Por esta razão considerada documento obrigatório pelo CPC/1973, consoante o disposto no art. 525, I. Com efeito, sem mencionada cópia o TJPE, por seus Julgadores, não tem como analisar as razões que levaram o Juiz do primeiro grau a chegar a determinada conclusão, para verificar se houve algum equívoco no entendimento por ele manifestado, que mereça tal desagravo. Daí, repita-se, ser obrigatória a juntada de cópia da decisão agravada. Este é o entendimento pacífico entre os Operadores do Direito, sendo também dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, São Paulo, págs. 538/539). Complementando o comentário supra, os referidos doutrinadores afirmaram que a juntada das peças obrigatórias representa ônus para a parte agravante, com o fim de bem formar o instrumento do agravo, ou melhor, do desagravo. Portanto, o recurso de agravo em questão não merece prosperar, uma vez que manifestamente improcedente. Verifica-se, por conseguinte, que o art. 557 do Estatuto de Ritos, atribui ao Relator poderes, para singularmente, como órgão monocrático, julgar o mérito do recurso quando for manifestamente improcedente, antecipando-se, ao próprio julgamento, que ao seu ver a turma julgadora levaria a efeito. Por tal razão a manutenção da Decisão Terminativa de fls. 47/48, ora ratificada em todos os seus termos por esta 3ª Câmara de Direito Público. Destarte, imperioso ressaltar que in casu restou certo de que a parte agravante, ora recorrente, não atendeu ao requisito ínsito no art. 525, incisos I, do nosso Estatuto Processual Civil, e que poderia viabilizar, caso presente, a concessão da medida antecipatória pretendida pela parte agravante/recorrente. Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe.... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC, art. 522. Traslado de peça essencial para a compreensão da controvérsia. Ausência. Impossibilidade de conversão do feito em diligência ou juntada posterior do documento.

1 - O CPC, art. 525, ao listar os documentos que deverão instruir o agravo de instrumento, incumbiu ao agravante a responsabilidade pelo correto traslado das peças obrigatórias e facultativas. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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137 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TEMA NÃO ENFRENTADO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA TESE - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSADA A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - QUESTIONADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.

Arguida preliminar de inépcia em contestação, não tendo a sentença enfrentado a questão, possível o exame em segundo grau de jurisdição, mesmo porque ausente prejuízo à parte. A ausência de planilha de cálculo atualizado do débito não constitui documento obrigatório à inicial, mesmo porque não impossibilitou o exercício do direito de defesa do demandado; ... (Continua)

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138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o TRT destacou que «o 1º reclamado apresentou apenas a guia de recolhimento das custas referente a estes autos, no valor de R$52,80 (ID 47188ba), desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo ressaltar que a guia de ID 09853f9 e respectivo comprovante de pagamento referem-se a processo distinto (0010649-98.2021.5.18 - Autora: Meire Lúcia da Luz Costa), possuindo valor distinto (R$296,00) daquele fixado na sentença. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 245/TST, no sentido de que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Da mesma sorte, observo que a decisão regional guarda sintonia com a OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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139 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. O CLT, art. 899, § 10, inserido pela Lei 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. 3. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo CLT, art. 884, § 6º. Portanto, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. 4. Outrossim, inviável o pleito de concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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140 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1.

Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «embora o comprovante de pagamento de custas colacionado (fls. 785), constato que olvidada a juntada da guia correspondente (GRU Judicial), restando impossibilitada a aferição de indispensáveis informações sobre a qualificação respectiva, então insuficiente o referido documento como prova robusta de que o respectivo recolhimento refere ao feito em curso, pois não demonstrados necessários elementos identificadores (reclamante e reclamada, número de processo e indicação de órgão competente) . 3. Por outra face, a juntada tardia da guia de depósito judicial - feita apenas quando da oposição de embargos de declaração - não socorre a parte, uma vez que a comprovação do preparo tem que ser feita no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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141 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon/RJ, no valor originário de R$ 23.642,70, (CDA 2018/039.785-1). Processo administrativo E-12/000/145606/2012, deflagrado por reclamação de consumidor, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.

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142 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « ao recorrer de revista, a reclamada apresentou a guia de depósito recursal devidamente preenchida (ID. c50956e) e um comprovante de ‘pagamento realizado’, realizado via App do Banco Itaú (ID. 0a3c249), o qual, todavia, não apresenta o nome do reclamante, número do processo ou código de barras, enfim, nenhum dado que permita a associação do pagamento efetuado ao processo em exame. Dessa forma, não há como aferir se tal pagamento foi feito de forma regular . 3. Por outra face, tal como decidiu o Regional, «não socorre a reclamada a apresentação, neste momento processual, de um documento obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal, no qual consta a informação de que existem dois depósitos judiciais vinculados ao processo em exame, haja vista que a comprovação do preparo do apelo cujo seguimento foi denegado deveria ter sido realizada no prazo alusivo ao recurso de revista. 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de documento obrigatório. Irregularidade não sanada na oportunidade concedida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão da origem que, em autos de ação civil pública contra ela ajuizada, deferiu a tutela de urgência requerida, relativamente à disponibilização de leitos em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e outras medidas inerentes ao funcionamento da respectiva Unidade. O agravo não foi conhecido, monocraticamente, tendo em vista o não atendimento da determinação judicial quanto à regularização do recurso, interposto sem a cópia da certidão de publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração então opostos contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, inviabilizando o aferimento da tempestividade do recurso. No TRF da 3ª Região, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

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144 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação solicitada pela autoridade policial. Delito configurado.

«O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial, já que obrigatório seu porte. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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145 - STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Suficiência da CDA. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência quinquenal a partir da vigência da Lei 9.821/1999. Ampliação do prazo decadencial para 10 (dez)anos. Lei 10.852/2004. Aplicação imediata da novel legislação aos prazos em curso. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.636/1998, art. 47.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. BENEFICÍO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 99, §7º, E 1.007, §§ 2º, 4º

e 7º, DO CPC. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. No caso, embora condenada ao pagamento de custas processuais, a impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. É fundamental destacar que não houve requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial do mandado de segurança, nem no recurso ordinário. O único pedido referente a esse benefício foi feito no agravo de instrumento, já após o prosseguimento do recurso ordinário ter sido obstado. Nesse aspecto, a orientação jurisprudencial 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior prevê que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso . Por fim, não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que evidenciam a aplicação dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório, hipótese que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-1/TST. Dessa forma, como a agravante não apresentou o pedido de gratuidade da justiça no prazo para interposição do recurso ordinário e também não recolheu as custas processuais devidas, seu apelo é considerado deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com requerimentos de exibição de documento e tutela de urgência, contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, objetivando anulação do processo administrativo sancionatório, desde sua origem, por vício em sua instauração e, consequentemente, da multa aplicada; ou a cassação da sanção que lhe foi imposta, porque não houve o cometimento de nenhuma infração contratual a ensejar a multa, liberando-a, por conseguinte e definitivamente, do pagamento de seu valor; ou subsidiariamente, a anulação do procedimento administrativo sancionatório, em razão do princípio do non bis in idem. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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148 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Prova de intimação mediante documento oficial. Peça essencial à aferição de tempestividade do recurso.

1 - O CPC/2015, art. 1.017, I enumera os documentos obrigatórios para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial. ... (Continua)

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149 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Apresentação do documento do veículo. Desnecessidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«O pagamento do seguro obrigatório pelas seguradoras integrantes do consórcio prescinde da apresentação de documento do veículo causador do acidente, mas deve-se comprovar a ocorrência de morte, invalidez permanente ou gastos médicos suplementares, conforme previsão do Lei 6.194/1974, art. 3º.... (Continua)

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150 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.

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