(DOC. VP 222.5853.9189.4181)

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPERTINÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. -

Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência de que o veículo apreendido era produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no CP, art. 180, caput. - A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, nem tampouco a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, pois aquele que conduz veículo sem o documento obrigatório, desprovido de pla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote