(DOC. VP 564.8809.6698.3491)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL JUNTO À AGÊNCIA DE TURISMO. PASSEIO EM FAMÍLIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO GENRO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA FEBRE AMARELA. FAMILIARES QUE OPTARAM POR NÃO EMBARCAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL. 1.

Contratos em que há Informações genéricas no sentido de que alguns países exigem o certificado de vacinação. 2. Informação prestada pela agente de viagem via whatsapp, recomendando o cartão de vacina, porém afirmando categoricamente não ser obrigatório. 3. Obrigação da agência de dar todo tipo de informação e suporte necessários ao consumidor. Princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos. 4. Não há transferir o ônus da informação ao consumidor, exigindo-lhe que d

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