(DOC. VP 150.5244.7017.2600)

TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação solicitada pela autoridade policial. Delito configurado.

«O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial, já que obrigatório seu porte. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote