(DOC. VP 118.3491.0224.4471)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. Cobrança de ISS sobre atividade bancária Sentença de improcedência. Inconformismo do Executado. Preliminares de cerceamento e nulidade da CDA afastadas. O processo administrativo não é documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal, sendo suficiente a indicação de seu número na CDA. A juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de d

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