(DOC. VP 200.6613.7001.7900)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de documento obrigatório. Irregularidade não sanada na oportunidade concedida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão da origem que, em autos de ação civil pública contra ela ajuizada, deferiu a tutela de urgência requerida, relativamente à disponibilização de leitos em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e outras medidas inerentes ao funcionamento da respectiva Unidade. O agravo não foi conhecido, monocraticamente, tendo em vista o não atendimento da determinação judicial quanto à regularização do recurso, interposto sem a

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