(DOC. VP 241.0260.7307.7249)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A existência de feriado local nos dias dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que deve ser juntada, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, uma vez que, nessa sit

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