(DOC. VP 178.6233.0001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A falta de peça obrigatória elencada no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento. 2. A Corte de origem consignou que, «no caso dos autos, não foi juntado à inicial do presente recurso os documentos essenciais para que este relator pudesse analisar e exarar decisão sobre a ocorrência da prescrição com relação aos sócios da executada». 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinár

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