Jurisprudência sobre
documento obrigatorio

801 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

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802 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Alegação tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

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804 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

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805 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Alegação tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

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807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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808 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.

«Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empregador, faz prova a seu favor, no que pertine ao mapeamento do risco dentro da empresa e quanto às medidas de proteção coletiva e individuais necessárias à sua eliminação ou neutralização. Poderia o reclamante recorrente ter produzido prova em contrário, mas não o fez, e nem assistente técnico indicou.... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional obrigatório. Ausência de p requestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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810 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Boletim de ocorrência não constitui documento indispensável. Prova do acidente e nexo de causalidade. Acidente e fraturas comprovados pelos relatórios médicos. Perícia médica que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez do segurado. Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AUTORES. COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR MORTE OU POR DEBILIDADE PARMANENTE. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ.

1)Não deve ser conhecida a parte do recurso que inova nas teses defensivas, porque violado o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Observância.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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813 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Transplante hepático. Custeio. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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815 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E AMBULÂNCIA DIRIGIDA PELO IRMÃO DO AUTOR, QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A RÉ E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE A RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE A DENUNCIADA À LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM MINORADOS OS DANOS MORAIS; QUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SEJA SUBSIDIÁRIA E NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO; QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS E QUE SEJA DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.

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816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à produção antecipada de provas em contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira e sem a comprovação do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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817 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pena concretizada. 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Dosimetria da pena. HC não conhecido na origem. Supressão de instância. Ilegalidades flagrantes. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento de pena sem fundamentação. Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade. Precedentes do STJ. Pena-base acima do mínimo legal razoavelmente justificada. Circunstâncias do crime. Regime inicial fechado adequado. Parecer do mpf pela concessão da ordem, de ofício. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.

«1. A existência de recurso próprio ou ação adequada não obsta a impetração de HC, sempre que constatado perigo à liberdade de ir e vir do cidadão. Ainda que não apreciados os temas discutidos no presente mandamus pelo Tribunal a quo, é possível a concessão da ordem, de ofício, eis que reconhecido flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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818 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de intimação sem utilidade. Agravo regimental a que se nega proviemento.

«1. Deixo de exercer juízo de retratação e apresento as razões da minha fundamentação em mesa. Vejamos. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 disciplina quais documentos devem instruir o agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995). ... (Continua)

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819 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução singular contra empresas recuperandas. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Decisão fundamentada que analisou todos os pontos essenciais. Submissão dos atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial obrigatória, mesmo após encerramento, com base no tema 1.051 do STJ. Crédito classificado como concursal por ser determinado pelo fato gerador originário, e não pelo pagamento posterior pela seguradora. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente.... (Continua)

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820 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proprocional da pena. Tese 1214/STJ. Parecer do MPf favorável. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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821 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Falta de peças obrigatórias e necessárias ao entendimento da controvérsia e definição da competência recursal. NÃO CONHECIMENTO: Não sendo eletrônicos os autos principais a petição de agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos indicados no art. 1.017, I e III do CPC. A determinação para sanar as irregularidades com a juntada das peças processuais não foi cumprida, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Rio das Ostras. Técnico de enfermagem. Portador de transtornos psiquiátricos. Deferimento de licença para tratamento de saúde em 02 (dois) períodos, pela Secretaria Municipal de Saúde, com posterior indeferimento administrativo do pedido de prorrogação. Ação ordinária, visando ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde e de cobrança de remuneração no respectivo período. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do Réu. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O recurso não trouxe cópia integral da decisão agravada, peça obrigatória exigida pelo § 1º do art. 544 da Lei Processual, com a alteração da Lei 10.352, de 26.12.01.... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Implantes dentários e colocação de prótese. Ônus da prova. Autor que pleiteou o julgamento antecipado da lide e somente com o recurso de apelação reclamou da falta de inversão do ônus probatório. Documentos trazidos com a defesa que comprovam a colocação da prótese e os pinos de implante. Requerente que não trouxe qualquer indício dessa prestação defeituosa do serviço, ou fumus boni iuris do direito controvertido, que justificasse a inversão, nos termos do CDC, art. 6º. Inversão que não é obrigatória. Sentença confirmada. Apelo desprovido... (Continua)

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825 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («99). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação moral. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas à apresentação de documentos obrigatórios. Ausência, no caso, de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Pleitos de reintegração e de indenização que não merecem acolhimento. Recurso não provido... (Continua)

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826 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA - PARCELAS PENDENTES DESDE O ÓBITO EM 10/07/2020 ATÉ A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 27/05/2022 - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS JUSTIFICÁVEL - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA GUARDA LEGAL DE MENOR BENEFICIÁRIA, O QUE DELONGOU A CONCESSÃO, PORÉM O REQUERIMENTO INICIAL FOI REALIZADO TEMPESTIVAMENTE.

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827 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de complementação de indenização. Vítima de acidente que já foi paga administrativamente, mas que vem a juízo acenar com a insuficiência do pagamento administrativo. Perícia que não apurou incapacitação em grau superior ao reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência da autora para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro da autora corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência, pela falta de apuração de sequela de maior expressão, confirmada. Apelação da autora desprovida

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828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Inexistindo omissão ou inexatidão a ser esclarecida, descabe falar em realização de perícia complementar - COMPLEMENTAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 3º, II - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 7,5% - Inexistência de documentos aptos a afastar a conclusão pericial - Pagamento administrativo realizado em quantia superior à indenização devida - Ausência de diferença a receber - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... (Continua)

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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Ausência de prova da data do pagamento. Administrativo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem de que «não se aplica a tese definida no julgamento do REsp 1.483.620 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demonstração de que a seguradora tenha efetuado pagamento administrativo após trinta dias da apresentação dos documentos necessários para a liquidação do sinistro, já que não há prova da data do pagamento efetuado pela seguradora., não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Musicoterapia. Psicopedagogia. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

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831 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RERRATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ação ajuizada pela sociedade para inibir a constrição de cotas sociais de seus sócios, requerida em cumprimento de sentença contra executado que não deixou de figurar como sócio, em razão de rerratificação de alteração de contrato social no registro mercantil - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos exequentes embargados - Não acolhimento. ... (Continua)

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832 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela seguradora. ... (Continua)

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833 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reexame necessário. Recurso de agravo. Colação de grau. Condição. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Lei 10.861/04. Concurso para preenchimento de cargo público. Posse. Requisito. Diploma. Não apresentação. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira (fls. 120/127) nos autos do Mandado de Segurança 0000615-83.2012.8.17.0110. O mandado de segurança foi impetrado com o fito de assegurar à autora o direito líquido e certo à obtenção de diploma de conclusão de curso de Graduação em Pedagogia e à nomeação ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira. Alegou que não pôde apresentar o diploma de conclusão de curso quando fora nomeada para assumir o cargo público para o qual fora aprovada em concurso, pois no dia da realização da prova do ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes portava apenas cópias dos documentos, razão pela qual não teve acesso ao local de provas. Afirma que justificou ao INEP (entidade responsável pela aplicação do ENADE) o motivo de sua ausência à prova do ENADE, não tendo obtido resposta até a data da impetração. Assim, como não realizou a prova do ENADE, a Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira (entidade vinculada à Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira na qual realizou a graduação) não lhe outorgou o diploma de conclusão de curso, haja vista entender a entidade que o ENADE constitui requisito obrigatório para a obtenção de diploma de curso superior. Dessa forma, como não apresentou o diploma de graduação, não tomou posse no cargo de Professor de Pedagogia para o qual fora aprovada, sendo certo que, em seu sentir, não há motivos plausíveis para a recusa em fornecer o diploma de conclusão de curso, haja vista que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino ofertado. Informações da autoridade coatora apresentadas às fls. 54/59, defendendo a legalidade da recusa em fornecer o diploma de Graduação em Pedagogia, haja vista que a realização do ENADE é requisito obrigatório à colação de grau. Em sentença de fls. 120/127, o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira concedeu a segurança sob o fundamento de que «a ausência da impetrante ao ENADE não obsta que ela obtenha ao (sic) seu diploma de graduação, tampouco que tome posse no cargo que foi aprovada em virtude de concurso público, logo, o pleito inicial há de ser deferido, com a concessão da ordem (fls. 126). Os autos foram remetidos a este eg. TJPE por força de reexame necessário, consoante ofício de fls. 133.Manifestação Ministerial às fls. 143/146, onde a 12ª Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia discutida no presente caso não enseja a intervenção do Ministério Público.Inicialmente, é preciso esclarecer que o presente mandado de segurança se volta para dois atos distintos, ambos de responsabilidade da mesma autoridade coatora, quais sejam: a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso de graduação por falta de realização do ENADE e a negativa de posse da impetrante ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, o que não ocorreu por falta de apresentação do diploma de graduação.Quanto ao primeiro ato coator, é de se dizer que de acordo com o art. 5º, § 5º1 da Lei 10.861/04, o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, podendo ser dispensado, excepcionalmente, por ato do Ministério da Educação. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 5º do mesmo diploma legal, o ENADE é destinado a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação.Em síntese, trata-se de requisito obrigatório da grade curricular dos cursos de graduação, destinando-se a avaliar a aprendizagem dos estudantes.Sobre a obrigatoriedade do ENADE como requisito para a obtenção de diploma de graduação, para além da imposição legal constante dos dispositivos supracitados, o que por si só já seria suficiente para admitir a necessidade de submissão ao exame para a colação de grau, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser legítima a exigência de submissão do graduando ao ENADE para a obtenção de diploma de curso superior, como se infere dos seguintes precedentes: RESP 201202057384, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2012; MS 201000596390, HUMBERTO MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/06/2010; MS 200702170637, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/06/2008.Como se extrai dos precedentes suprainvocados, daí se pode concluir que, em regra, a submissão do graduando ao ENADE é obrigatória, só podendo ser dispensado em casos excepcionais devidamente justificados pelo estudante ao órgão competente.No caso dos autos, não há como chegar a outra conclusão senão a de que a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso pela Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira foi plenamente legítima, porquanto não poderia a entidade de ensino emitir o referido diploma sem que a impetrante tenha participado do ENADE ou, quando menos, obtido a dispensa pelo órgão competente, qual seja, o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, entidade vinculada à União. É bem verdade que a impetrante formulou requerimento de dispensa, como se vê do documento de fls. 39. Ocorre que não trouxe qualquer elemento a demonstrar que fora dispensada da realização do ENADE, do que daí advém a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado com o presente mandamus, porquanto a simples formulação de requerimento alegando ter «esquecido dos documentos originais para realizar a prova não constitui prova pré-constituída idônea a ensejar a concessão da segurança.Ademais, ainda que se considere a possibilidade de uma demora injustificada do INEP em responder ao requerimento de dispensa, o que, ao menos em tese, poderia ensejar a imposição de ordem ao INEP para manifestar-se sobre o requerimento, o fato é que, além de tal ato coator não consubstanciar o objeto do writ ora em análise, esta Justiça Estadual careceria de competência para compelir entidade federal a efetuar pronunciamento.Assim, não há qualquer ilegalidade no ato coator praticado pela Diretora da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, razão pela qual deve ser reformada, no ponto, a sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Por fim, quanto ao segundo ato coator atacado, qual seja, a negativa de posse da candidata por não apresentar o diploma de graduação, não há, do mesmo modo, qualquer irregularidade praticada pela Administração Pública, uma vez que, não preenchidos os requisitos para a posse no cargo, mostra-se perfeitamente legítima o ato que não empossou a impetrante. Esse é, mutatis mutandis, o entendimento trazido pela Súmula 266/STJ, segundo a qual «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse (...), donde se evidencia que a exigência da conclusão de curso de graduação em Pedagogia no momento da posse é perfeitamente legítima. Além disso, consoante o item 11.4 do Edital do certame a que submeteu-se a impetrante (fls. 77/92), os candidatos deveriam apresentar, na data da posse, diploma de curso de graduação e certificado de titulação mínima exigida para o cargo, consoante Anexo 1 do mesmo edital, o qual, especificamente para o cargo de Professor de Pedagogia, exigia, além de Graduação de Licenciatura em Pedagogia, especialização na mesma área. Desta feita, como sequer possuía a impetrante diploma de Graduação em Pedagogia, o mesmo pode ser concluído acerca da titulação mínima exigida para o cargo, o que, por mais de um motivo, evidencia a ausência de direito líquido e certo da impetrante, devendo ser integralmente reformada a sentença de primeiro grau. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0289678-2.... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Necessidade de juntada de certidão atestando a data da interposição. Juntada de peças em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ausente. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Necessidade de juntada de certidão atestando a data da interposição. Juntada de peças em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contra-razões ao recurso denegado. Decisão agravada.

«1. As contra-razões ao recurso especial denegado, assim como a decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação, constituem peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar o referido documento no elenco do § 1º, do CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Desvinculação. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação quando da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Tendo em vista o julgamento deste recurso pelo Colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a limitação de descontos no contracheque do autor, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% de seus vencimentos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Aplicação do art. 1º da Lei 7.107, de 04/11/2021, na qual fica estabelecido que o servidor do Município do Rio de Janeiro pode anuir com o desconto em folha referente à modalidade de mútuo consignado até o limite de 55% de seus rendimentos brutos, abatendo-se os descontos obrigatórios. Extrai-se do acervo documental colacionado aos autos que os descontos não ultrapassam o limite de 55% de margem consignável atribuível aos servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Transporte rodoviário de carga - Cross-docking mediante subcontratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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840 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Penhora de imóvel. 1. Bem de família. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Alegação de ausência de prova de que o bem serve de moradia à embargante. Reforma. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Fixação de honorários. Critério. Regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Aplicação excepcional. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu que a parte devedora apresentou provas suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. CPC/1973, art. 544, § 1º. Ausência da procuração do agravado. Ausência na origem. Certidão de inexistência. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, § 1º, na anterior redação, é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente. Precedente: AgRg nos EAg 1206041/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15.5.2013, DJe 29.5.2013. ... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS - PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Alega não ter autorizado o contrato e sustenta ter sido vítima de fraude. Requer declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão dos descontos. ... (Continua)

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843 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MULTA. CARÁTER OBRIGATÓRIO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa de 212 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º).... (Continua)

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844 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT. Perícia indireta realizada que apontou o mesmo percentual de incapacidade apurado pela ré. Ausente impugnação tempestiva à forma de perícia realizada. Não demonstrada a inidoneidade da prova. Acervo documental suficiente para apurar o grau da invalidez do autor. Pagamento realizado de acordo com o grau apurado.

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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Insurgência quanto ao frete e vale pedágio obrigatórios. Vale Pedágio. Não acolhimento. Não consta nos Autos a comprovação documental referente aos valores cobrados discriminados do valor de Vale-Pedágio. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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846 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Reinterpetação do contrato e reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Decisão da presidência confirmada. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de interesse da CEF na lide e, por consequência, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal.... (Continua)

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847 - TST. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Danos morais. Retenção da carteira de trabalho pelo ex-empregador. Devolução após prazo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A carteira de trabalho é o documento apto para o registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vi da profissional do trabalhador, sendo obrigatório para o exercício de qualquer profissão. Nos termos da CLT, art. 29, caput, e CLT, CLT, art. 53, o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador. A mora na devolução desse documento pelo antigo empregador, que o reteve para anotar a extinção do contrato de trabalho com o trabalhador, excede os limites do razoável e configura ato ilícito, haja vista que a falta de apresentação da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível discriminação no mercado de trabalho, fato capaz de caracterizar graves consequências de ordens social e econômica, além de ofensa à sua dignidade, o que, por si só, já é suficiente para acarretar dano moral. Conclui-se, portanto, que a reclama da teve conduta contrária ao disposto no CLT, art. 29, capute ofensiva à intimidade, honra e imagem do reclamante, nos termos da CF/88, art. 5º, X, pelo que é devida a indenização por dano moral prevista no CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

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848 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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849 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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