Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1423.0340)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote