(DOC. VP 479.9335.7525.4784)

TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Falta de peças obrigatórias e necessárias ao entendimento da controvérsia e definição da competência recursal. NÃO CONHECIMENTO: Não sendo eletrônicos os autos principais a petição de agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos indicados no art. 1.017, I e III do CPC. A determinação para sanar as irregularidades com a juntada das peças processuais não foi cumprida, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote