(DOC. VP 240.7031.1929.8232)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Reinterpetação do contrato e reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Decisão da presidência confirmada. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de interesse da CEF na lide e, por consequência, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2 - « O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. 1.091.363/SC/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote