Jurisprudência sobre
documento obrigatorio

851 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Veículo. Apreensão. Documentos obrigatórios. Ausência. Ato ilícito. Não configuração. Litigância de má-fé. Ocorrência. CPC/1973, art. 17, I. Verdade dos fatos. Alteração. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Afastamento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do detran e crva. Alegação de falha na prestação do serviço. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pelo autor e o serviço prestado pelo ente público, vez que este não pode ser responsabilizado pela apreensão do veículo, que se deu por causa da falta de documentos exigidos para circulação, bem como pela eventual demora na liberação do bem. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTOS REALIZADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atacou indiretamente o fundamento da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. R. decisão que determinou a apresentação de determinadas faturas do cartão, entre os meses de setembro de 2014 e março de 2017, sob pena de aplicação de multa diária. Requerido que já afirmou, peremptoriamente, não as possuir, defendendo que já teria transcorrido o prazo de guarda obrigatória. Descabimento da fixação da multa. Questão a ser dirimida pela aplicação das regras inerentes à exibição de documentos e à repartição do ônus da prova, nos termos do Diploma Processual e do CDC - Havendo possibilidade de aplicação de consequência processual e material em caso de inércia ou recusa injustificada, em caso de reconhecimento da obrigatoriedade da apresentação, não se justifica a imposição de multa, principalmente quando o agravante já afirmou não ter como realizar a apresentação. Providência que apenas ensejaria o incremento patrimonial, sem resultado processual. Aplicação por analogia do entendimento da Súmula 372/Egrégio STJ. Recurso provido para afastar a possibilidade de incidência de multa para a hipótese de não apresentação dos documentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autora que objetiva a majoração da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), que lhe foi administrativamente concedida. (ii) Sentença de improcedência. (iii) Insurgência da autora. (iv) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Decorre do princípio da persuasão racional que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova pericial estendida, quando presente laudo complementar, mostrando-se suficiente o acervo documental reunido nos autos. Sedimentado no STJ que, diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do CDC não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). (v) No mérito, irresignação impróspera. Em tema de sequelas derivadas de acidente de trânsito cobertas pelo seguro DPVAT, a prova principal é o laudo da perícia que, estabelecendo o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões, uma vez consolidadas (caso dos autos), revelaram diminuição na aptidão física do lesado, sendo a verba indenitária proporcional ao dano corporal, segundo Tabela da SUSEP, prestigiada essa intelecção na Súmula 474/STJ. Laudo pericial hígido, elaborado por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, claro em concluir pela existência de dano patrimonial físico sequelar de 6,25% de acordo com a Tabela DPVAT. (vi) Recurso conhecido e, rejeitada a preliminar nele arguida, integralmente desprovido, ratificada a r. sentença de primeiro grau... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% OU 35% DOS VENCIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE TRAZ NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. NA ESPÉCIE, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DENOTA-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. HAVENDO NORMA ESPECIAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O PERCENTUAL POR ELA DISPOSTO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE NÃO ULTRAPASSA 70% (SETENTA POR CENTO). CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS, APÓS 4/8/2022, EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO ULTRAPASSAM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Inovação recursal em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foi suficientemente comprovada a autoria delitiva imputada aos agravantes, notadamente a prova oral produzida em juízo, a prova documental e o conteúdo das interceptações telefônicas, a corroborar, assim, a conclusão adotada na sentença condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - Auto de infração - Preliminar de ausência de documentos obrigatórios na instrução do agravo afastada - Inclusão no polo passivo de empresa por formação de grupo econômico familiar - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais -- Ausência de comprovação da participação de ambas as empresas na ocorrência do fato gerador da multa tributária - Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN - Precedentes do STJ - Hipótese em que o redirecionamento a terceiro não inscrito na dívida ativa depende da prévia instauração de desconsideração da personalidade jurídica como medida de garantia do devido processo legal e ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.    ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. Recurso especial. Embargos de declaração anulados por afronta aos arts. 1013 do CPC e 395 CC. Determinado novo Julgamento. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Alegação de cerceamento de defesa visando comprovar o excesso de execução. Ocorrência. Durante o processo de execução, o executado pode exercer sua defesa de forma incidental por meio de embargos à execução. Sempre que a análise do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação demandar uma dilação probatória que ultrapasse a mera apresentação de documentos, será obrigatória a observância do procedimento da ação incidental de embargos. Recurso provido para determinar ao Juízo de primeiro grau novo julgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «por força do que disposto no CTN, art. 195, o contribuinte, ainda que não seja obrigado a produzir todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos pelo Fisco, tem o dever de apresentá-los, sendo eles obrigatórios ou não, visto que pela sua análise é possível verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Petição inicial. Instrução própria. Distinção daquela prevista para o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 283.

«...Não se está aqui, e nem o aresto recorrido o disse, afirmando que a instrução dos embargos à execução deve ser igual à do agravo de instrumento. São coisas diversas, posto que no agravo há peças obrigatórias, enquanto, na hipótese dos embargos, deve ele ser instruído apenas por aquelas necessárias à compreensão da controvérsia pelo Juízo ou Tribunal. É como acontece em uma ação comum. A inicial deve-se acompanhar dos documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, art. 283), e o mesmo se aplica aos embargos do devedor. .... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Petição inicial. Instrução própria. Distinção daquela prevista para o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 283.

«...Não se está aqui, e nem o aresto recorrido o disse, afirmando que a instrução dos embargos à execução deve ser igual à do agravo de instrumento. São coisas diversas, posto que no agravo há peças obrigatórias, enquanto, na hipótese dos embargos, deve ele ser instruído apenas por aquelas necessárias à compreensão da controvérsia pelo Juízo ou Tribunal. É como acontece em uma ação comum. A inicial deve-se acompanhar dos documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, art. 283), e o mesmo se aplica aos embargos do devedor. .... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE PERMANENTE (SEQUELAS RESIDUAS DE 10% -TORNOZELO) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelo da Ré. Alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que deve ser afastada; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Indeferimento da promoção por ressarcimento em preterição. Requisitos. Demonstração. Ausência. Direito líquido e certo não verificado. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará e Comissão de Promoções da Polícia Militar que indeferiu o pedido de promoção para 1º Tenente e Capitão da PMCE, porquanto não realizado o Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, imprescindível para a promoção pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TRT9. Comissão de Conciliação Prévia. Inexistência de passagem obrigatória. Acesso ao Poder Judiciário. Vedação. Impossibilidade. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Requer a reclamada a reforma da r. sentença para que seja acolhida a preliminar suscitada em defesa de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o reclamante não respeitou previsão convencional de tentativa obrigatória de conciliação diretamente junto à Comissão de Conciliação Prévia - Intersindicais - CICOP. Sustenta que o art. 625 - D da CLT dispõe que o empregado somente poderá recorrer ao judiciário para pleitear seus direitos se restar infrutífera a negociação, devidamente comprovada através de documento hábil. «Data venia, não merece prosperar o entendimento da ré. O direito de ação é garantido constitucionalmente, no inc. XXXV, do CF/88, art. 5º, não se podendo dar eficácia a norma infraconstitucional que apregoe contrariamente àquela garantia. A norma infraconstitucional que obriga o trabalhador a dirimir qualquer conflito administrativamente, retirando seu direito de acionar a reclamada sem que tenha havido esta tentativa prévia de solução do conflito, comprovada documentalmente, coloca o obreiro em situação desfavorável, ou seja, ao contrário, deixa o empregador num patamar de superioridade jurídica que poderá dispor ou não, conforme lhe convenha, do próprio emprego do obreiro, caso não seja encontrada uma solução compatível com suas necessidades. A referida matéria, inclusive, está sendo objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, tramitando no STF sob 2237, 2160, 2148 e 2139, em que o Min. Marco Aurélio votou a favor da concessão da cautelar em relação ao art. 625-D, tendo sido adiado o julgamento em razão da concessão de vista dos autos. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional obrigatório. Ausência de p requestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias, contados a partir da intimação pessoal do acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada a posteriori. Impossibilidade. Extravio da peça. Ônus da prova do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Feriado local. Comprovação. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vícios decorrentes da construção. Cláusula excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

1 - É de ser afastada a intempestividade do recurso especial, tendo em vista que houve a comprovação, na presente oportunidade, do feriado no âmbito do Tribunal local por meio de documento idôneo, nos termos do julgamento pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 18/11/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravante, excluídos os descontos obrigatórios, em caso existência de vínculo empregatício, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo. Alimentos provisórios que têm a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que o Agravante tem rendimento líquido mensal, de aproximadamente R$ 4.600,00, além de ter ficado comprovado que ele arca com a mensalidade escolar da menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante dos ganhos que foram comprovados pelo Agravante, comportam revisão para reduzir o percentual, para o caso de existência de vínculo empregatício, para o equivalente a 15% dos rendimentos brutos do Agravante, excetuados os descontos legais obrigatórios, acrescidos da manutenção do pagamento total, in natura, das despesas escolares (mensalidade, material, uniforme e outras que surgirem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de empréstimo consignado com pacto adjeto de seguro prestamista. Recusa de pagamento de indenização decorrente de morte do instituidor. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de pagamento e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de má-fé que poderia ser imputada ao segurado portador de diabetes mellitus. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus por meio da apresentação de documento unilateral. Jurisprudência do STJ. Dano material. Pagamento da indenização contratual, quitação dos empréstimos pendentes e encerramento da conta corrente vinculada às parcelas remanescentes após o sinistro. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a procedência da reintegração de posse. Partes que são irmãos, recaindo o conflito sobre a posse de imóvel que era pertencente à tia-avó dos litigantes, esta que fez doação com reserva de usufruto vitalício em favor da apelada. Apelante que faz diversas acusações em face da apelada, tais como desvio de valores da falecida, falsificação de documento, agressão à genitora comum entre outras. Temas que motivaram o ajuizamento de outras demandas, devendo as imputações serem objeto de apuração na sede própria. Apelante que requer a suspensão da ação reintegratória até o julgamento da ação revogatória de doação. Processo civil moderno que se baseia no paradigma da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º LXVIII e 6º CPC. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de não ser obrigatória a suspensão do processo em razão da existência de prejudicial externa, devendo ser analisada a pertinência caso a caso. Processo pretensamente prejudicial que se encontra em fase inicial, sendo inconveniente a almejada paralisação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 313 V a CPC. Falecida proprietária do imóvel que fez doação com reserva de usufruto em favor da apelada, esta que recebeu portanto a nua-propriedade do imóvel, Usufrutuária que fez comodato do bem ao apelante. Duplo desdobramento da posse, que deferiu ao apelante a posse direta do imóvel, a despeito da posse indireta da apelada e da usufrutuária já agora falecida. Inteligência do art. 1.197 CC. Falecimento da usufrutuária que traz como efeito (i) a extinção do usufruto (art. 1410 I CC), (ii) a consolidação da propriedade plena em favor da apelada e (iii) a extinção do comodato. Notificação realizada pela apelada que não chega ao apelante. Termo a quo do esbulho possessório que se conta da citação judicial, ato processual apto a constituir o réu em mora. Inteligência do art. 240 CPC. Precedentes. Taxa de ocupação devida a partir da constituição em mora. Inteligência do art. 582 CC. Precedentes do TJRJ. Retenção por benfeitorias que se afasta por ausência de prova dos alegados melhoramentos. Recurso a que se parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de pretensão resistida. Precedentes. Inidoneidade do requerimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente obrigatório. Inaplicabilidade . Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Pleito de incidência de correção monetária. Insubsistência. Aplicação sobre a indenização DPVAT apenas se o pagamento administrativo não for efetuado no prazo de trinta (30) dias, a contar da entrega dos documentos necessários para a regulação do sinistro. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 5º, §§ 1º, 5º, 6º e 7º, e da Súmula 580 do C. STJ. Trintídio para pagamento que se interrompe quando necessária a complementação da documentação pertinente à regulação do sinistro. Precedentes. Hipótese dos autos em que foi necessária a prova pericial pelo IMESC, aferindo-se a extensão da incapacidade parcial permanente. Pagamento que não se realizou imediatamente após o laudo em razão da autora não ter fornecido dados válidos para a efetivação da respectiva transferência bancária. Peculiaridades fáticas das quais resulta não ter havido o esgotamento do prazo para pagamento. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas em lei.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, em face da Súmula 182/STJ, por ter o agravante deixado de impugnar o fundamento do despacho de inadmissibilidade - intempestividade do recurso especial. No presente regimental, o agravante limitou-se a afirmar que «acostou aos autos TODOS OS DOCUMENTOS elencados como OBRIGATÓRIOS para o regular processamento do recurso de agravo de instrumento, cumprindo assim o que ordena o CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimos em até 30% dos proventos brutos de aposentadoria excluindo-se os descontos obrigatórios, sob pena de multa a ser fixada em execução. Recurso do Banco Itau alegando regularidade dos descontos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU QUE CONSIDERA PROVADO QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS A CONTENTO, DE MODO QUE DEIXOU DE EFETUAR OS PAGAMENTOS POR ESSE MOTIVO. O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS COM ALGUMAS RECLAMAÇÕES EM RELAÇÃO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO APELADO TORNAM INDEVIDOS OS PAGAMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. A REGRA GERAL NO DIREITO BRASILEIRO É A FORÇA VINCULATIVA DOS CONTRATOS, QUE DEIXAM DE SER CUMPRIDOS APENAS NAS HIPÓTESES LEGAIS, AS QUAIS NÃO RESTARAM PROVADAS. SE INSUBSISTENTES AS ALEGAÇÕES, DEVE SE PRIVILEGIAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívidas cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e exibição de documentos. Decisão agravada pela qual foi determinada a suspensão da marcha processual, com base no Tema 1.264, do E. STJ. Pedidos formulados nos autos 0813037-95.2024.8.19.0202 que não são restritos às normas contidas na Lei 13.709/2018 (LGPD), tendo relação direta e intrínseca com a matéria afetada pelo E. STJ (Tema m. 1.264), com determinação de suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos (individuais e coletivos) que estejam tramitando nas 1ª e 2º Instâncias. Ordem judicial com força obrigatória e vinculante. Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Direito. Autora que reclama a recusa da Instituição de Ensino demandada na realização de colação de grau e na emissão de seu Diploma. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova documental. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do cumprimento ou não dos requisitos obrigatórios para a realização de colação de grau e para a emissão de Diploma da aluna. Demandante que protestou pela produção de provas documental e testemunhal. Demandada que pugnou pela produção de prova documental complementar. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo à ré, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante na inicial. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 44. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E CONVINCENTES (NO VALOR DE R$ 7.388,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A FL. 141.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 12,5% DE SEUS GANHOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NÃO INCIDINDO SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO COMO O RAS.

1-Quanto ao valor, sabe-se que a fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJRS.  

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE AJG. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico não justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Com a Lei 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante 26/STF e a Súmula 439/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de documentos necessários à realização de perícia. O apelante sustenta que a responsabilidade pela apresentação dos documentos cabia ao sócio administrador, requerendo a reforma da sentença para prosseguimento do feito, aplicação de sanções pela litigância de má-fé e redistribuição dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Creditamento. Pis e Cofins. Insumos essenciais. Desistência parcial. Tema 530/STF. Homologação.

I - Trata-se de pedido de desistência parcial em mandado de segurança que, na origem, objetivava assegurar o direito da impetrante ao creditamento do PIS e da COFINS em relação a todos os custos e despesas com a) telefone de motoristas e escritório; b) estadias de motoristas e demais colaboradores; c) sistema de software e produtos de informática; d) honorários advocatícios, contábeis e outros; e) transporte dos colaboradores; f) alimentação; g) juros do FINAME; h) seguro e vigilância; i) despesas médicas; j) equipamento de segurança individual (EPI); k) transporte e armazenamento de combustíveis; l) coleta e armazenamento de resíduos; m) despachante de veículos, dentre outros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição digital. Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital. Não conhecimento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência do recurso, haja vista que o certificado digital resultante do uso da chave e assinatura digital é ato pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a preservação do seu sigilo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão acerca da litigiosidade. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência deste STJ, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação, uma vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Não-Exaurimento da instância ordinária. Contradição. Inexistência.

1 - Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 508.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento dos danos materiais, por comprovada a aquisição particular de medicamento, cujo custeio deveria ter sido feito pelo plano de saúde. Desembolso suficientemente comprovado pela juntada da nota fiscal. Notas fiscais são comprovantes de transações comerciais. São recibos de emissão obrigatória em contrapartida a um serviço prestado ou transação paga. Não só isso, elas estão dentro do rol de obrigações fiscais, sendo reguladas pela Lei 8.846/94, e também garantem que todos os impostos envolvidos foram ou serão realmente pagos. Não cuidou o apelante de produzir qualquer prova contra o documento fiscal de fls.29, que obedece os requisitos legais, descreve o medicamento adquirido, o CNPJ do fornecedor, o valor e os encargos envolvidos. Comprovado o desembolso, fica mantida a condenação dos danos materiais. Apelo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Intuito exclusivamente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso não conhecido. Formação do instrumento deficiente. CPC/1973, art. 544, § 1º. Falta da procuração do agravado. Ausência na origem. Certidão de inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. Stj. Juntada obrigatória da gru. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ: agrg no REsp 968.847/pr.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação realizada. Ordem denegada.

«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos CPP, art. 370 - CPP; ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote