(DOC. VP 141.8894.0003.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Intuito exclusivamente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso não conhecido. Formação do instrumento deficiente. CPC/1973, art. 544, § 1º. Falta da procuração do agravado. Ausência na origem. Certidão de inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. peça indispensável à formação do instrumento de agravo. constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumen

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