(DOC. VP 380.8281.1856.5489)

TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Direito. Autora que reclama a recusa da Instituição de Ensino demandada na realização de colação de grau e na emissão de seu Diploma. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova documental. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca

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