(DOC. VP 221.2020.9231.8162)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Feriado local. Comprovação. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vícios decorrentes da construção. Cláusula excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

1 - É de ser afastada a intempestividade do recurso especial, tendo em vista que houve a comprovação, na presente oportunidade, do feriado no âmbito do Tribunal local por meio de documento idôneo, nos termos do julgamento pela Corte Especial no REsp. 1.813.684/SP/STJ, DJe de 18/11/2019. 2 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrár

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