(DOC. VP 658.8284.8953.5753)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autora que objetiva a majoração da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), que lhe foi administrativamente concedida. (ii) Sentença de improcedência. (iii) Insurgência da autora. (iv) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Decorre do princípio da persuasão racional que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da pr

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