(DOC. VP 241.0260.5333.8832)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525.

1 - O CPC indica, no, I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. 2 - Relativamente às peças necessárias, mencionadas no, II do mesmo artigo, a Corte Especial, no EREsp. 449.486/PR/STJ, firmou entendimento de que não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a e

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