(DOC. VP 201.4332.0002.9100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento de regra editalícia. Falta de entrega de documentos. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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