(DOC. VP 150.5244.7002.5500)

TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório.

«DPVAT. Indenização. Salário-mínimo. Possibilidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% MANTIDOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. O laudo do IML não é documento imprescindível à propositura da ação que visa o recebimento da indenização DPVAT, até mesmo porque há

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