(DOC. VP 485.5979.3715.5191)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Os documentos trazidos aos autos não permitem concluir pela divergência entre as disposições editalícias referentes ao exame médico admissional e as condições de saúde do impetrante, avistando-se a necessidade de prova técnica para verificar a aptidão laborativa do requerente, diligência que não é admitida no rito do mandado de segurança. Provimento da apelação e da remessa obrigatória

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