(DOC. VP 250.2280.1422.5249)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Fcvs. Repercussão geral.

1 - De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento, em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 573b9742-01e9-40c8-bf6e-03266de76dca administradora do FCVS, por força do Medida Provisória 513/2010, art. 1º, os autos deverão seguir para a Justiça Federal. 2 - No caso, ao tempo da data fixada pelo precedente de aplicação obrig

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